PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 2 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº2.844, ARIQUEMES, 27 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS NO VALOR DE R$ 1.088.800,00 (UM MILHÃO E OITENTA E
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.844, ARIQUEMES, 27 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS NO VALOR DE R$ 1.088.800,00 (UM MILHÃO E OITENTA E
LEI MUNICIPAL Nº2.844, ARIQUEMES, 27 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS NO VALOR DE R$ 1.088.800,00 (UM MILHÃO E OITENTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 124.180,44 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL CENTO E OITENTA REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 1.088.800,00 (um milhão e oitenta e oito mil e oitocentos reais)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 07- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: -1363-CONV. Nº 31/2024/PGE - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA A BRINQUEDOTECA DA ESCOLA PROFESSOR PEDRO LOUBACK
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.07.12.365.0030.1363
3.3.90.
6.000,00
Fonte de recurso: 1.571.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
ESPECIAL
02.07.12.365.0030.1363
4.4.90.
10.000,00
Fonte de recurso: 1.571.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.