PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 16 de fevereiro de 2024
DECRETO Nº 20.713, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2022, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 20.713, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2022, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍ
DECRETO Nº 20.713, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2022, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR-PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.
A Prefeitura Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, regulamenta a Lei Municipal nº 2621,de 04 de abril de 2022;
Considerandoa necessidade de fortalecer a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, produção com sustentabilidade, processamento e industrialização de alimentos e geraçãode renda;
Considerandoa competência suplementar dos municípios, prevista no art. 30 inciso II, da Constituição Federal;
Considerandoo Processo Administrativo2556/2024
DECRETA:
Art. 1ºO Programa Municipal de Aquisição de Alimentos serão adquiridos de agricultoresfamiliares, povos, comunidades tradicionais e cooperativas.
Art. 2°A compra ocorrerá no âmbito do PMAAAF ARIQUEMES, na modalidade Compra e Doação Simultânea, com dispensa de procedimento licitatório, conforme especificações, quantidade e demais exigências do Edital.
Art. 3°Os alimentos adquiridos serão destinados:
I- Prioritariamente a pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar enutricional, cadastradas no CADÚNICO;
II-Para rede sócio assistencial que manipulem ou forneçam alimentos, com cadastrado ativo em um dos Conselho Municipais, a ser comprovado com declaração daCasados Conselhos, tendo como prioridade entidades de alta complexidade;
IIIPara o abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino;IV - Para situações de emergência ou calamidade pública;
V - Para organizações não-governamentais e outras demandas definidas pelo Conselho Gestor do PMAAAF, desde que sejam cadastradas no Banco de Alimentos.
Art. 4°Os documentos de habilitação e projeto de venda serão entregues diretamente aoDepartamento de Coordenação/SEMAIC, conforme cronograma definido no respectivo Edital de chamadapública.
Art. 5°O produtor contemplado fica obrigado a fornecer produtos de produção própria,sendo vedado adquirir produtos de forma terceirizada.
Art. 6°O CONTRATO poderá ser assinado por representante mediante procuração.
Art. 7°O valor total destinado ao Programa Municipal de Aquisiçãode AlimentosdaAgricultura Familiar PMAAAF para o exercício de 2024será de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentosreais), sendo: