PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 23 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº2.861/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR TOTAL DE R$ 400.400,00 (Q
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.861/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR TOTAL DE R$ 400.400,00 (Q
LEI MUNICIPAL Nº2.861/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR TOTAL DE R$ 400.400,00 (QUATROCENTOS MIL E QUATROCENTOS REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 390.400,00 (trezentos e noventa mil e quatrocentos reais)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP
Projeto/Atividade: 1865-CONVÊNIO Nº 946606/2023-AQUISIÇÕES DE TRATOR
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.12.15.451.0012.1865
4.4.90.
390.400,00
Fonte: 1.700-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
390.400,00
Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com o Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados proveniente do Convênio Federal nº 946606/2023, com o objetivo de Aquisição de Equipamentos para Apoio a Projetos de Estruturação Produtiva (Aquisição de 01 trator), conforme oExtrato Convênio atualizado de 04/04/2024 (ID 2277885)e a fonte de recurso STN/TCE-RO demonstrada abaixo: