PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 15 de setembro de 2021
PORTARIA Nº 422, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE REVISÃO DO CÓDIGO DE OBRAS LEI MUNICIPAL N° 1.520 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, EM ATENDIMENTO AO ART. 265, ITEM II DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE ARIQUEMES/RO, LEI MUNICIPAL DE N° 2
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PORTARIA Nº 422, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE REVISÃO DO CÓDIGO DE OBRAS LEI MUNICIPAL N° 1.520 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, EM ATENDIMENTO AO ART. 265, ITEM II DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE ARIQUEMES/RO, LEI MUNICIPAL DE N° 2
PORTARIA Nº 422, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE REVISÃO DO CÓDIGO DE OBRAS LEI MUNICIPAL N° 1.520 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, EM ATENDIMENTO AO ART. 265, ITEM II DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE ARIQUEMES/RO, LEI MUNICIPAL DE N° 2.341/2019.
APrefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Memorando 437 de 31/08/2021 (ID 499046), advindo da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Considerando o Ofício n° 001/CCA/2021, de 19 de Março de 2021, advindo do Conselho das Cidades de Ariquemes;
Considerando Memorando de n° 28/SEMPOG/DIPUR/2021, de 23 de março de 2021, advindo da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Considerando a Lei Municipal n° 2.341/2019 (Plano Diretor Participativo) disposto no seu art. 265. O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para encaminhar à Câmara dos Vereadores as seguintes leis complementares, para atualização; II. Código de obras e edificações - Lei Municipal n° 1.520 de 22 de dezembro de 2009.
RESOLVE:
Art. 1°Designar servidores públicos municipais para compor Comissão de Revisão do Código de Obras Lei Municipal n° 1.520 de 22 de dezembro de 2009, em atendimento ao Art. 265, item II da Lei Municipal n° 2.341/2019 do Plano Diretor Participativo de Ariquemes, Rondônia, com a seguinte composição;
Evandro Leite Franco;
João Batista David;
Reginaldo Silva Santos;
Acácio da Silva Campos;
Milton Sebastião Alonso Soares;
César Vechi de Carvalho.
Art. 2°Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 13 de setembro de 2021, 133º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 13/09/2021 às 20:45, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID514713e o código verificador7CBD1E93.