PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 18 de março de 2016
LEI 1.981/2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 1.981/2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.981/2.016. 15 de março de 2016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCÍCIO DE 2016, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, CONFORME O ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°.Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme anexo I desta Lei, crédito adicional especial por anulação de dotação.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 15 de março de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO I – SEMDES
Crédito Especial para criação de elemento de despesa na Programação Orçamentária abaixo, relacionadas na Lei Orçamentária Anual 1.966 de 09 de dezembro de 2015, para atender os recursos Fundo a Fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Governo Federal.
Manutenção das Atividades do ACESSUAS Trabalho
Objetivo:
Promover o acesso dos usuários da Assistência Social ao mundo do trabalho.
Ações:
· Articular parcerias com órgãos e entidades governamentais e não governamentais, que ofertam ações de formação e qualificação profissional, inclusão produtiva e intermediação de mão de obra, como o PRONATEC/BSM, por meio de disponibilização de vagas em cursos oferecidos em Institutos Federais de Ciência e Tecnologia, instituições do Sistema S, entre outras unidades ofertantes;
· Identificação e mobilização do público prioritário;
· Encaminhamento para outras políticas públicas (de saúde, renda, educação, etc) visando à superação das vulnerabilidades que os impossibilitem o acesso ao mundo do
trabalho;
· Acesso aos cursos de formação e qualificação profissional, bem como a programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;
Apoio socioassistencial, quando necessário, aos usuários participantes dos cursos ofertados, e suas famílias.
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
2 – Gestão Administrativa e Governamental
Elementos de Despesa
FR
Valores
31.90.34 – Outras despesas decorrentes de contrato de terceirização
115
500,00
31.90.34 – Outras despesas decorrentes de contrato de terceirização
100
500,00
31.90.13 – Obrigações patronais
115
500,00
31.90.13 – Obrigações patronais
100
500,00
TOTAL ...........................................................................................................
2.000,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
08.244.0002.406 – Despesas com Outros Programas do FNAS
31.90.39 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica
115
1.000,00
08.122.0002.057 – Manutenção das Ativ. da Secretaria Mun. de Des. Social
31.90.39 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica
100
1.000,00