PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.933, ARIQUEMES, 01 DE ABRIL DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ESTABELECE O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PARA A PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.933, ARIQUEMES, 01 DE ABRIL DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ESTABELECE O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PARA A PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
LEI MUNICIPAL Nº 2.933, ARIQUEMES, 01 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"ESTABELECE O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PARA A PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºA permissão do serviço público para a exploração do serviço de mototáxi no Município de Ariquemes/RO terá prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua outorga.
Parágrafo único.O prazo da permissão poderá ser renovado, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares estabelecidos pelo Município.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 01 de abril de 2025.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Legislativo - Vereador Eriques Santos, Projeto de lei nº 3.622/2.025.
Documento assinado eletronicamente porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 02/04/2025 às 11:28, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3080042e o código verificador3D8F45A1.
Cientes
Seq.
Nome
CPF
Data/Hora
1
TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS
***.158.752-**
01/04/2025 12:08
2
BRENO MAIFREDE CAMPANHA
***.962.637-**
01/04/2025 14:43
3
CARLA MENDES DA SILVA
***.926.212-**
02/04/2025 12:53
4