PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 29 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.478/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DEEXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.478/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DEEXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.478/2021, de 27 de Abril de 2.021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DEEXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2020, ATÉ O MONTANTE DER$ 18.877,74 (DEZOITO MIL E OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS)E PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ATÉ O VALOR DE R$ 36,50 (TRINTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU.
CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante deR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 1202- AMPLIAÇÃO DA UBS SETOR 05 CONV. 267/PGE/2020
TIPO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.08.10.301.0008.1202
4.4.90.
150.000,00
Fonte: 2.013.-Recursos de Outras Fontes Exercício Corrente- Transferências de Convênios Saúde
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
150.000,00
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos proveniente do Convênio nº 267/PGE-2020 do Governo Estadual por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde com o objetivo de Ampliação da Unidade Básica de Saúde do Setor 05, objetivando a construção de 01 espaço coberto e conforme a fonte de recursos detalhada abaixo: