PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 9 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.075, ARIQUEMES, 03 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.075, ARIQUEMES, 03 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,
LEI MUNICIPAL Nº 3.075, ARIQUEMES, 03 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 102.000,00(CENTO E DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura-SEMTEC, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC
Projeto/Atividade: 1912-CONVÊNIO 178/2026/PGE-SETUR - PESCA
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.14.23.695.0022.1912
3.3.90.
100.000,00
Fonte: 1.701.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
100.000,00
Parágrafo Único.O Excesso e Arrecadação por Recursos Vinculados é referente ao Convênio nº 178/2026/PGE-SETUR com o objetivo de custear o "4º Campeonato de pesca e 4º Encontro de pesca de ariquemes" e a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados
100.000,00
Fonte de Recurso
1.701.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados