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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de maio de 2012

LEI Nº 1.708, DE 18 DE MAIO DE 2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 1.708, DE 18 DE MAIO DE 2012

“RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO MADRE CRISTINA –ASPROMADRE - COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1° Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais do Projeto de Assentamento Madre Cristina – ASPROMADRE – sob o CNPJ n° 15.143.721/0001-28.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

Ariquemes, 18 de maio de 2012.

JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO

Prefeito Municipal

Autor: Valmir Francisco dos Santos – Projeto de Lei n° - 2120/12.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0703, em 28 de maio de 2012. Código identificador 8D0BEDDE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.