PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 21 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.099, ARIQUEMES, 17 DE JULHO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.099, ARIQUEMES, 17 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.099, ARIQUEMES, 17 DE JULHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 2.997, de 30 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), especificamente no que tange ao Programa 0029 Declare Seu Amor, vinculado à unidade orçamentária 02.18 FIA - Fundo Municipal da Infância e Adolescência, para fins de:
I - suplementação de Programa;
II - atualização de metas financeiras em Ação Orçamentária Existente;
III - ajustes necessários à compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput constam nos Anexos desta Lei, que passam a integrar o Plano Plurianual.
Art. 2º Ficam ajustadas as Metas Financeiras da Ação governamental vinculada ao Programa 0029 Declare Seu Amor, para o exercício de 2026, conforme especificado a seguir:
I - no Programa 0029 Declare Seu Amor:
a) na Ação 1956 Financiamento de Projetos: suplementação de recursos no valor de R$ 10.280,00 (dez mil e duzentos e oitenta reais) para o exercício de 2026, com o objetivo de subsidiar o "Projeto Família Acolhedora" por meio da capacitação de sua equipe técnica (assistente social e psicóloga).
Art. 3º Ficam preservadas as Metas Físicas e os indicadores de desempenho globais originalmente fixados para os programas do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, mantendo-se a consonância metodológica do planejamento plurianual.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 2.997/2025.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 17 de julho de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 80 de 22/06/2026 (ID 4089610), Projeto de Lei 3819/26.