SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.358, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.358, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.020.
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.358, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATÉ O MONTANTE DE R$ 208.236,67 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de anulação por dotação orçamentária R$ 208.236,67 (duzentos e oito mil e duzentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Educação, bem como, a inclusão do elemento, tendo em vista o Processo Administrativo 1426/2020 e memorando nº 055/2020-PMA-SEMED, conforme abaixo descrito:
SUPLEMENTAÇÃO:
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
UNIDADE: 007 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 – UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 3010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ
208.236,67
FONTE DE RECURSO: 1.008.0031 - RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIO CORRENTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
208.236,67
ANULAÇÃO:
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
UNIDADE: 007 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 – UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 3010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
-208.236,67
FONTE DE RECURSO: 1.008.0031 - RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIO CORRENTE - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
TOTAL DO CRÉDITO POR ANULAÇÃO
-208.236,67
Art. 2º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO