PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 19 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.419/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.335.968,13 (UM MILHÃO E TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E T
PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.419/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.335.968,13 (UM MILHÃO E TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E T
LEI MUNICIPAL Nº 2.419/2020
ARIQUEMES/RO 12 DE AGOSTO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.335.968,13 (UM MILHÃO E TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E TREZE CENTAVOS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE R$ 266.008,20 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS) AMBOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L e i:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Suplementar resultante de Excesso de Arrecadaçãoaté o montante deR$ 1.335.968,13 (um milhão e trezentos e trinta e cinco mil e novecentos e sessenta e oito reais e treze centavos),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação SEMED.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadaçãoaté o montante deR$ 266.008,20 (duzentos e sessenta e seis mil e oito reais e vinte centavos),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação SEMED.
Art. 3ºO Crédito aberto na forma dos artigos 1º e 2º serão cobertos com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.601.976,33
Fonte de Recurso
1.008.0035-Recursos do Tesouro Exercício Corrente-Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
1.601.976,33
Art. 4ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-2854/2020 do dia 03 de março de 2020, memorando n.º 553/2020-PMA-SEMED e despacho fls. 185 a 201, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.