PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 11 de novembro de 2025
DECRETO Nº 23.029, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.954, DE 3 DE JULHO DE 2025, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMPRODA E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 23.029, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.954, DE 3 DE JULHO DE 2025, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMPRODA E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.
DECRETONº 23.029, DE 30 DE OUTUBRODE 2025.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.954, DE 3 DE JULHO DE 2025, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - COMPRODA E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suasatribuições legais;
Considerandoo Processo Administrativo8-24626/2025
DECRETA:
Art. 1ºEste Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.954/2025, dispondo sobre a composição, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais COMPRODA e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Ariquemes.
Art. 2ºO COMPRODA é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de propor, avaliar e acompanhar políticas públicas destinadas à proteção, defesa, bem-estar e preservação da vida animal no âmbito do Município de Ariquemes.
CAPÍTULO I -DA COMPOSIÇÃO
Art. 3ºO Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Ariquemes, será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme segue:
Setor Governamental:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMA;
Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU;
Secretaria Municipal de Educação SEMED;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social SEMDES;
Conselho Regional de Medicina Veterinária CRMV;
Câmara Municipal de Vereadores de Ariquemes;
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental SEDAM;
Instituição de Ensino Superior Pública sediada no Município.
II Sociedade Civil:
Organização Não Governamental voltada para a proteção animal;
Clínica Veterinária legalmente estabelecida no Município;
Associação Rural ou Associação de Bairros;
Representante de Liderança Religiosa;
Instituição de Ensino Superior Privada sediada no Município;
Clube de Serviço legalmente constituído;
Associação Comercial e Industrial de Ariquemes ACIA;
Organização Não Governamental voltada para a proteção ambiental.
Art. 4ºCada membro titular terá um suplente, designado pela respectiva entidade ou órgão de origem.