PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 25 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.979, ARIQUEMES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO CRIA O PROGRAMA DE HORTA SOLIDÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.979, ARIQUEMES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO CRIA O PROGRAMA DE HORTA SOLIDÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.
LEI MUNICIPAL Nº 2.979, ARIQUEMES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
CRIA O PROGRAMA DE HORTA SOLIDÁRIA URBANA NOMUNICÍPIO DE ARIQUEMES.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Horta Solidária Urbana, com a finalidade de:
I Incentivar a geração de renda complementar;
II Promover a agricultura urbana de base comunitária;
III Estimular a produção de alimentos para autoconsumo;
IV Fomentar práticas de economia solidária;
V Contribuir para o aproveitamento de áreas públicas urbanas ociosas;
VI Auxiliar na manutenção de terrenos públicos limpos e produtivos.
Art. 2ºO Poder Executivo poderá, mediante critérios próprios, firmar parcerias com:
I Associações de moradores, organizações da sociedade civil e cidadãos interessados;
II A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio (SEMAIC) e o Instituto Federal de Rondônia (IFRO) ;
Parágrafo único. As instituições referidas no inciso II poderão prestar assistência técnica, apoio operacional e orientação especializada nas etapas de implantação, cultivo, manejo e produção das hortas comunitárias.
Art. 3ºA execução do Programa será regulamentada por ato do Poder Executivo, que definirá:
I Os critérios para seleção das áreas públicas;
II Os procedimentos para adesão e habilitação dos interessados;
III As formas de cooperação entre o Município, as secretarias e instituições parceiras;
IV Os incentivos técnicos, materiais e logísticos eventualmente disponíveis.
Art. 4ºA autorização prevista nesta Lei não gera obrigação de implantação pelo Poder Executivo, cabendo -lhe avaliar a viabilidade orçamentária, técnica e administrativa da medida.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 12 de novembro de 2025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Legislativo, autoria do Vereador Filipe Rassen Rozique - Projeto de lei nº 3.699/2025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 19/11/2025 às 12:40, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3595513e o código verificadorD41A80A0.
Cientes
Seq.
Nome
CPF
Data/Hora
1
GISELE JASSET DE MENDONCA#
***.634.612-**
17/11/2025 11:04
2
ANTONIO MARCOS DE MOURA#
***.907.902-**
17/11/2025 11:35
3
LEANDRO HERNANI LEMOS
***.180.772-**
17/11/2025 12:07
4
VILMAR FERREIRA
***.035.626-**
17/11/2025 12:18
5
ALYNE RANYELLY PEREIRA NETO#
***.362.462-**
17/11/2025 12:22
6
ELIZETE GONCALVES DE LIMA#
***.588.772-**
17/11/2025 13:23