PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 21 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.959, ARIQUEMES, 17 DE JULHO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA - PCPF, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO".
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.959, ARIQUEMES, 17 DE JULHO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA - PCPF, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO".
LEI MUNICIPAL Nº 2.959, ARIQUEMES, 17 DE JULHO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA - PCPF, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do município de Ariquemes, o Programa de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia - PCPF.
Art. 2ºO PCPF do município de Ariquemes possui os seguintes objetivos:
I - oferecer serviços para o diagnóstico e tratamento da Fibromialgia, melhorando a qualidade de vida das pessoas com a doença;
II - ampliar o acesso das pessoas com Fibromialgia, qualificando o atendimento no Sistema Único de Saúde - SUS para esse grupo;
III -desenvolver campanhas e publicidades com a finalidade de disseminar o Programa e ampliar o acesso ao tratamento das pessoas com Fibromialgia;
IV - estimular a pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da Fibromialgia no Munícipio, sempre
associando-se às políticas públicas eventualmente em vigência em nível nacional;
V - solicitar que a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio dos Agentes Comunitários de Saúde, realize levantamento de dados sobre a população de fibromiálgicos cadastrando-os, para planejar melhor as ações de atendimento a essa população;
VI - capacitar as Equipes de Saúde, os familiares e toda a rede de convivência da pessoa com fibromialgia por meio de atividades de Educação Permanente.
Parágrafo único.Para o cumprimento dos objetivos de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3ºA pessoa com Fibromialgia é considerada pessoa com incapacidade e, para todos os efeitos legais, deve ser incluída na pauta dos detentores dos mesmos direitos estabelecidos para a pessoa com deficiência, em conformidade com outras leis municipais que tratam do assunto.