PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 17 de abril de 2018
LEI Nº 2.148 DE 11 DE ABRIL DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.148 DE 11 DE ABRIL DE 2018
LEI Nº 2.148 de 11 de abril de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO EM FUNÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2017 E OS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado em função de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 163.715,13 (cento e sessenta e três mil setecentos e quinze reais e treze centavos), conforme a seguir:
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2507 – MANUT ATIV DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA PSF
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
7-ESPEC
443
02.007.10.301.0008.2507-449052000000
8.380,19
Fonte: 03.02.09 – Programa de Saude da Familia - PSF
SUB TOTAL
8.380,19
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2508 –MANUT. DAS ATIV. DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE PAB
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
7-ESPEC.
466
02.007.10.301.0008.2508-449052000000
73.114,65
Fonte: 03.02.07 – Piso de Atenção Básica - PAB
SUB TOTAL
73.114,65
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2513 –MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA REDE HOSPITALAR
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
7-ESPEC
454
02.007.10.302.0008.2513-449052000000
82.220,29
Fonte: 03.02.16 – Media Alta Complexidade - MAC
SUB TOTAL
82.220,29
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS
163.715,13
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado provenientes de excesso de arrecadação, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 532.610,82 (quinhentos e trinta e dois mil seiscentos e dez reais e oitenta e dois centavos), conforme a seguir:
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2508 –MANUT. DAS ATIV. DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE PAB
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
7-ESPEC
466
02.007.10.301.0008.2508-449052000000
402.268,47
Fonte: 06.13.37 – Transferência de Convênios do Estado
SUB TOTAL
402.268,47
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2513 –MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA REDE HOSPITALAR
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
7-ESPEC
454
02.007.10.302.0008.2513-449052000000
130.342,35
Fonte: 06.13.37 – Transferência de Convênios do Estado
SUB TOTAL
130.342,35
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DOS CONVÊNIOS EXERCÍCIO 2017
532.610,82
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado provenientes de excesso de arrecadação, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 907.313,99 (novecentos e sete mil trezentos e treze mil e noventa e nove centavos), conforme a seguir:
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2507 – MANUT ATIV DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA PSF
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
443
02.007.10.301.0008.2507-449052000000
50.000,00
Fonte: 02.13.37 – Transferência de Convênios do Estado
SUB TOTAL
50.000,00
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2508 –MANUT. DAS ATIV. DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE PAB
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
466
02.007.10.301.0008.2508-449052000000
257.731,53
Fonte: 02.13.37 – Transferência de Convênios do Estado
SUB TOTAL
257.731,53
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2513 –MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA REDE HOSPITALAR
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
454
02.007.10.302.0008.2513-449052000000
599.313,99
Fonte: 02.13.37 – Transferência de Convênios do Estado
SUB TOTAL
599.582,46
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
907.313,99
Art. 4º Os recursos necessários para criação dos créditos adicionais e Suplementar de que trata o Art. 1º, 2º e 3º é proveniente de recursos de transferência voluntária, conforme já indicado nos artigos supramencionados.
Art. 5º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 6º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 7º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Ariquemes, 11 de abril de 2.018
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes