SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº2.602/2.021, 23 DE DEZEMBRO DE 2.021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.602/2.021, 23 DE DEZEMBRO DE 2.021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ATÉ O VALOR DE R$ 61.236,80 (SESSENTA E UM MIL E DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HMA CONV.
253/PGE/2021
TIPO PROGRAMAÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR
ESPECIAL 02.008.10.302.0008 4.4.90. 500.000,00
Fonte: 2.013.-Recursos de Outras Fontes Exercício Corrente- Transferências de
Convênios Saúde
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS 500.000,00
Parágrafo Único -Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos proveniente do Convênio 253/PGE/2021 (ID 666342) estadual através da Secretaria de Estado de Saúde-SESAU e o município de Ariquemes com a finalidade de adquirir um sistema de vídeo endoscopia flexível visando o atendimento da demanda observada no município de Ariquemes e conforme a fonte de recursos detalhada abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS
VINCULADOS 500.000,00
Fontes de Recursos
2.013.-Recursos de Outras Fontes Exercício
Corrente- Transferências de Convênios Saúde 500.000,00
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação de Dotação até o montante de R$ 61.236,80 (sessenta e um mil e duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) no exercício financeirode 2021, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU e conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HMA CONV.
253/PGE/2021
TIPO PROGRAMAÇÃO NATUREZA DA
DESPESA VALOR
ESPECIAL 02.008.10.302.0008 4.4.90. 61.236,80
Fonte: 1.002.-Recursos do Tesouro Exercício Corrente-Receitas de Impostos e
de Transferência de Impostos - Saúde
Projeto/Atividade: MANUTENCÃO E COORDENACÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA
ANULAÇÃO 02.008.10.122.0008 3.3.90. -61.236,80
Fonte: 1.002.-Recursos do Tesouro Exercício Corrente-Receitas de Impostos e
de Transferência de Impostos - Saúde
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 61.236,80
TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO -61.236,80
Parágrafo Único -Para dar cobertura ao disposto no artigo segundo, serão utilizados recursos provenientes da Anulação de Dotação dentro da mesma unidade orçamentária visando à cobertura da contrapartida do Convênio 253/PGE/2021 e conforme a fonte de recursos abaixo detalhada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO -61.236,80
Fontes de Recursos 1.002.-Recursos do Tesouro Exercício Corrente-Receitas
de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde -61.236,80
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º, 2º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A. Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B. Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C. Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentárias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo 21840/2021 - Memorando 747 de 16/12/2021 (ID 669195), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 23 de dezembro de 2.021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 3243/2.021, OFICIO Nº118/LEGIS/2.021.