PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 13 de maio de 2019
LEI Nº 2.269 DE 10 DE MAIO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 40.238,73 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE D
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.269 DE 10 DE MAIO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 40.238,73 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE D
LEI Nº 2.269 de 10 de maio de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 40.238,73 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 5.699,89 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante de R$ 40.238,73 (quarenta mil e duzentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES/Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, conforme abaixo descrito:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0010-QUEM AMA, CUIDA
Projeto/Atividade: 2422-CONV. 103/17/PJ/DER-RO-CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE BOCHA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA
Fonte de Recurso: 2.014.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO
39.900,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 2.014.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO
100,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 2.094.0037-REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
238,73
VALOR TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 2.014.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO
40.000,00
VALOR TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 2.094.0037-REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO