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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 18 de dezembro de 2014

LEI Nº1903-14

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

LEI Nº1903-14

LEI MUNICIPAL Nº 1903/2.014.12 de dezembro de 2.014.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART.10, DA LEI MUNICIPAL Nº1390-08 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Fica alterado a redação do art.10 da Lei Municipal nº1390/08, que passa a ter a seguinte redação:

Art.10- A data para a entrega dos prêmios, devera ser escolhida pela comissão competente até o dia 15 de maio de cada ano.

Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Revogando - se as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.

Ariquemes, 12 de dezembro de 2.014.

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1352, em 18 de dezembro de 2014. Código identificador 8A656740: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.