PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de setembro de 2019
LEI Nº 2.303 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 161.087,02 EM FAV
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.303 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 161.087,02 EM FAV
LEI Nº 2.303 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 161.087,02 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU/FM E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2018 referente ao Convênio nº 071/PGE/2016 até o montante de R$ 155.150,98 (cento e cinquenta e cinco mil e cento e cinquenta reais e noventa e oito centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde/do Fundo Municipal de Saúde - SEMSAU/FMS conforme abaixo descrito:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 007-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10-SAÚDE
Subjunção: 301-ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0008-ARIQUEMES MAIS SAUDÁVEL
Projeto/Atividade: 2535-CONV. Nº 071/PGE/2016-AQUISIÇÃO DE MED. PARA A ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 6.013.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO
134.165,13
Elemento de Despesa: 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 3.002.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL
20.985,85
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
155.150,98
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2018 até o montante de R$ 5.936,04 (cinco mil e novecentos e trinta e seis reais e quatro centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde/do Fundo Municipal de Saúde - SEMSAU/FMS, onde deverá ser incluso a fonte de recurso 3.002.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL, referente ao convênio nº 129/PGE/2017 conforme abaixo descrito: