CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES · 13 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.464 DE 17 DE MARÇO DE 2.021
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 2.464 DE 17 DE MARÇO DE 2.021
“ALTERA O ART. 9° INSERE O ART. 9-A AO TEXTO DA LEI N° 1.967/2015 E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RENATO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei,
LEI:
Art. 1°. Altera o art. 9° da Lei n° 1.967/2015 que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° - Fica resguardado, nos termos desta lei, a proteção a integridade dos animais em todas as suas, incidindo em multa pecuniária no valor de 05 (cinco) UFAR, aplicadas em dobro na hipótese de reincidência.”
Art. 2°. Insere o art. 9-A ao texto da Lei n° 1.967/2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9-A. Fica a cargo da Guarda Municipal a fiscalização dos atos atentatórios à integridade dos animais e aplicação das multas previstas nesta lei.”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO;