PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 19 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.963, ARIQUEMES, 18 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR OPERA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.963, ARIQUEMES, 18 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR OPERA
LEI MUNICIPAL Nº 2.963, ARIQUEMES, 18 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.371.072,76 (vinte milhões, trezentos e setenta e um mil, setenta e dois reais e setenta e seis centavos), no âmbito da linha de financiamento FINISA Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesas de Capital para Aquisição de ônibus escolar, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022 e suas alterações posteriores, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2ºA operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem garantia da União.
§1ºCaso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 2ºCaso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b, "d, "e e "f, da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3ºOs recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.