PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de abril de 2017
LEI Nº2047/2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2047/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.047/2.017. 31 de março de 2.017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES A CELEBRAR ACORDOS DE COLABORAÇÃO, DE COOPERAÇÃO TECNICA E CONGENERES, QUE NÃO RESULTEM TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE OS PARTICIPES, COM O GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, ENTIDADES DE DIREITO PUBLICO OU PRIVADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar acordos de colaboração, de cooperação técnica e congêneres, que não resultem transferência de recursos financeiros entre os participes, com o Governo Federal, Estadual, entidades de direito publico ou privado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Ariquemes, 31 de março de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal