PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.564, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2020, ATÉ O MONTANTE DE R$ 67.85
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.564, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2020, ATÉ O MONTANTE DE R$ 67.85
LEI MUNICIPAL Nº 2.564,DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2020, ATÉ O MONTANTE DER$ 67.855,60 (SESSENTA E SETE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2020 até o montante deR$ 67.855,60 (sessenta e sete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos)no exercício financeiro de 2021, em favor do Fundo da Infância e Adolescência - FIA conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
Subunidade: 02 -FUNDO DA INFÃNCIA E ADOLESCENCIA - FIA
Projeto/Atividade:2402-FUNDO DA INFÃNCIA E ADOLESCENCIA - FIA
TIPO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.10.08.243.0010.2402
4.4.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES
67.855,60
Fonte:3.000.0073-Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Recursos Ordinários-Recursos Destinados a Criança e ao Adolescente
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
67.855,60
Parágrafo Único-O Crédito aberto na forma do artigo primeiro será coberto com recursos resultante do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, proveniente de Recursos Destinados a Criança e ao Adolescente, conforme a fonte de recurso detalhada abaixo: