SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.511/2021, ARIQUEMES,RO, 02 DE JULHO DE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 325.600,00 (
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.511/2021, ARIQUEMES,RO, 02 DE JULHO DE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 325.600,00 (
LEI MUNICIPAL Nº 2.511/2021, ARIQUEMES,RO, 02 DE JULHO DE 2.021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 325.600,00 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ATÉ O VALOR DE R$ 63.640,00 (SESSENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante deR$ 325.600,00 (trezentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais)no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2510- AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA O PACS CONV. 009/PGE-2021
TIPO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.08.10.301.0008.2510
4.4.90.
325.600,00
Fonte: 2.013.-Recursos de Outras Fontes Exercício Corrente- Transferências de Convênios Saúde
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
325.600,00
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos proveniente do Convênio nº 009/PGE-2021 estadual através da Secretaria de Estado de Saúde-SESAU e o município de Ariquemes e conforme a fonte de recursos detalhada abaixo: