SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº2.671, ARIQUEMES, 18 DE AGOSTO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR AUXÍLIO AOS "AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE" EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, BEM COMO ALTERA DISPOSTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.671, ARIQUEMES, 18 DE AGOSTO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR AUXÍLIO AOS "AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE" EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, BEM COMO ALTERA DISPOSTIVO
LEI MUNICIPAL Nº2.671, ARIQUEMES, 18 DE AGOSTO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR AUXÍLIO AOS "AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE" EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, BEM COMO ALTERA DISPOSTIVO DA LEI 2.628/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio destinado aosservidores efetivos detentor do cargo deAgente Comunitário de Saúde.
Art. 2º O auxílio é de vantagem pecuniária, mensal, de caráter indenizatório, e será pago no valor deR$ 1.315,00(um mil e trezentos e quinze reais), sendo retroativo ao mês de Maio do ano 2022 eencerrando-se no mês de Dezembro do ano de 2022.
Art. 3º Excepcionalmente no mês de Dezembro do ano de 2022 o auxílio será pago em dobro,para efeitos de gratificação natalina.
Art. 4º Os valores recebidos a título de Auxílio serão computados para fim de cumprimento dopiso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 5º Para efeitos de base de cálculo de férias, todos os servidores ativos tem direito a todasas vantagens, como se estivesse em exercício, desta forma fazendo jus a toda remuneração recebida noúltimo mês trabalhado, assim como também para auxílio doença e licença prêmio.
Art. 6º Para efeitos de base de cálculo de gratificação natalina todos os servidores ativos, seráequivalente a 1/12 (doze avos) do subsídio ou da remuneração auferido pelo servidor no anocorrespondente, ou seja a gratificação será a média de remuneração do ano.
Art. 7ºA partir de 01 de Janeiro do ano de 2023, o vencimento base de cada servidor detentordo cargo de Agente Comunitário de Saúde,não será inferior ao piso nacional estabelecido por atoadministrativo emitido por órgão competente da União, ficando assim desde já autorizado o poder executivo municipal,quandoeste for inferior ser ajustado ao valor do piso nacional.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio destinado aosservidores efetivos detentor do cargo deAgente Comunitário de Saúdea partir de 01 de janeiro de 2023,conforme valores constantes no anexo I desta lei.