PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 18 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº2.852, ARIQUEMES, 10 DE ABRIL DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 673.207,08 (SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E SETE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.852, ARIQUEMES, 10 DE ABRIL DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 673.207,08 (SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E SETE
LEI MUNICIPAL Nº2.852, ARIQUEMES, 10 DE ABRIL DE 2.024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 673.207,08 (SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E SETE REAIS E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor deR$ 673.207,08 (seiscentos e setenta e três mil e duzentos e sete reais e oito centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo-FUNCET, conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 14-FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET
Projeto/Atividade: 1958-PLANO DE AÇÃO/PLANO DE ADESÃO Nº 30882120230004-015377 - LEI Nº 14399/2022 LEI ALDIR BLANC II
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.14.13.392.0014.1958
3.3.90.
673.207,08
Fonte: 2.719-Recursos do Exercício Anterior-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
673.207,08
Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com o Superávit Financeiro, proveniente de Recursos da Lei nº 14.399/2022-Aldir Blanc, comprovado pelo Balanço Patrimonial, apurado no exercício anterior, conforme oAnexo 14- Quadro D Balanço Patrimonial-Prefeitura de 19/01/2024 (ID 2093884), o qual será utilizado para premiações, conforme a fonte de recurso STN/TCE-RO abaixo detalhada: