SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 12 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº2.672, ARIQUEMES, 09 DE SETEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A SEMANA FARROUPILHA NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.672, ARIQUEMES, 09 DE SETEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A SEMANA FARROUPILHA NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº2.672, ARIQUEMES, 09 DE SETEMBRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE A SEMANA FARROUPILHA NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituída a SEMANA FARROUPILHAno calendário cultural do município de Ariquemes,a ser comemorada, anualmente, entre os dias 13 e 20 de setembro.
Parágrafo único. A Semana Farroupilha tem como objetivo rememorar a luta dos heróis farrapos e de incentivar o movimento tradicionalista gaúcho no município de Ariquemes.
Art. 2º A Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET, promoverá, bem como articulará com as demais Secretarias Municipais e Parceiros atividades culturais em alusão à Semana Farroupilha aludida no art. 1º.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento para repasse financeiro com Organização da Sociedade Civil - OSC representativa e reconhecida da cultura gaúcha.
Art. 4º Os recursos utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de Dotação consignada no Orçamento Programa do Município, na Fundação Municipal de Cultura, Esporte e turismo FUNCET.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 5º Para o exercício de 2022, fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Fomento para com o Centro de Tradições Gaúcha - CTG - Querência Nova, visando repasse financeiro, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo único. O Repasse financeiro aludido no caput art. 4º dar-se-á nos moldes descritos na Lei 13.019/2014 e alterações.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 09 de setembro de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,