SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº2.520, DE 14 DE JULHO DE 2.021. DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E OS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.520, DE 14 DE JULHO DE 2.021. DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E OS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº2.520, DE 14 DE JULHO DE 2.021.
DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E OS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal informará à Câmarade Vereadores sobre o encaminhamento dado às indicações aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal e remetias ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Únicoasinformações do Poder Executivo Municipal deverão conter, no mínimo:
I -adata do encaminhamento à Secretaria ou ao setorcompetente;
II -medidas adotadas para realizar o solicitado;
III -solução efetivamente dada;
IV -data da finalização do solicitado;
V -em caso de ainda não ter sido concretizada a Indicação, quando da informação a ser enviada ao Poder Legislativo Municipal:
a) mencionar o motivo;
b) citar a provável data da concretização;
c) quando da decisão da não concretização de alguma Indicação, justificar este ato.
Art. 2ºFica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, para que o Poder Executivo Municipal encaminhe as informações sobre as Indicações.
Art. 3ºO disposto nesta Lei aplica-se também aos pedidos de providências.
Art. 4ºEstá Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita de Ariquemes/RO.
Autoria poder Legislativo Municipal - Vereador Ricardo Medeiros, Projeto de Lei nº 3061/2021Despacho 163 de 21/06/2021 (ID 395019),Anexo Projeto de Lei nº 3061 2021 de 21/06/2021 (ID 395439).