PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 15 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº2.854, ARIQUEMES, 26 DE ABRIL DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "REVOGA O ART. 8° E O ANEXO I DA LEI Nº. 2.671, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.854, ARIQUEMES, 26 DE ABRIL DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "REVOGA O ART. 8° E O ANEXO I DA LEI Nº. 2.671, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº2.854, ARIQUEMES, 26 DE ABRIL DE 2.024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"REVOGA O ART. 8° E O ANEXO I DA LEI Nº. 2.671, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFicarevogado o art. 8° e o anexo I Lei Municipal nº 2.671, de18deagostode 2.022.
Art.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições emcontrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 26 de abril de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº24/2024 - PROJETO DE LEI Nº 3.535/2.024.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 29/04/2024 às 10:36, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2328219e o código verificador821D5C77.
Cientes
Seq.
Nome
CPF
Data/Hora
1
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA
***.696.051-**
26/04/2024 12:48
2
EDMAR APARECIDO TORRES LEGAL
***.018.802-**
29/04/2024 13:14
3
GISELE JASSET DE MENDONCA
***.634.612-**
29/04/2024 14:51