PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 7 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.041, ARIQUEMES, 01 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.041, ARIQUEMES, 01 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.041, ARIQUEMES, 01 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO REALIZADA ENTRE O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E A ARQUIDIOCESE DE PORTO VELHO, CONCEDENDO NOVO PRAZO PARA ESCRITURAÇÃO E REGISTRO IMOBILIÁRIO NO NOME DA ARQUIDIOCESE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgoa seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar a doação do imóvel urbano de propriedade do Município à ARQUIDIOCESE DE PORTO VELHO, inscrita no CNPJ sob nº 05.902.606/0001-36, referente ao imóvel localizado no Parte Real Desmembrada do Lote 01 da Quadra 22, do loteamento "Jardim Paraná", denominado "Lote 01/A" - Area Institucional, situado nesta cidade de Ariquemes-RO, com área de 3.017,7300 m² (três mil e dezessete metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: Rua Londrina, com 53,00 metros; FUNDOS: Rua Presidente Wenceslau Brás, com 53,38 metros; LATERAL DIREITA: Lote 01 da Quadra 22, com 59,89 metros; LATERAL ESQUERDA: Lote 01/B da Quadra 28, com 53,58 metros. O imóvel situa-se no lado Ímpar, aproximadamente 185,00 metros da esquina da Rua Londrina com a Rua Nafitali, devidamente registrado sob o nº 37.905 no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2ºA donatária deverá providenciar a lavratura da escritura pública e a respectiva regularização junto ao registro imobiliário no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo único.O descumprimento do prazo estabelecido no caput ensejará a reversão do bem imóvel ao patrimônio do Município de Ariquemes, independentemente de interpelação judicial, sem direito a indenização por benfeitorias.
Art. 3ºPermanecem inalteradas e em pleno vigor as demais condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.811/2013 que não conflitem com a presente norma.
Art. 4ºEstaLei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o art. 2º da Lei Municipal nº 1.811/2013.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de abril de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Municípiode Ariquemes
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 17 de 06/03/2026 (ID 3834166), Projeto de Lei nº 3759/2.026.