PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 27 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.415, DE 24 DE JULHO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.415, DE 24 DE JULHO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.415, DE 24 DE JULHO DE 2.020.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, usando da atribuição que lhe é conferida no artigo 61, inciso VI c/c artigo 114 §4º, inciso I todos da Lei Orgânica do Município de Ariquemes.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e no artigo 118 § 6º da Lei Orgânica do Município de Ariquemes, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I. As disposições preliminares;
II. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
III. A Estrutura e Organização dos Orçamentos;
IV. As Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;
V. As Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal;
VI. As Disposições Relativas as Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VII. As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária Municipal; e
VIII. As Disposições Gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2021 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021 e suas alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual e suas alterações, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do art. 48, § 1º, inciso I da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 3º Na elaboração da proposta orçamentária para 2021 o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 4º As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
Art. 3º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2021 estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 91, de 20 de fevereiro de 2020.
Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da Administração Direta e Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 5º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS da Portaria STN nº 91, de 20 de fevereiro de 2020.
Art. 6º - Os Anexos de Riscos e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes documentos:
1. PARTE I - ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
1.1. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
2. PARTE II - ANEXO DE METAS FISCAIS
2.1. DEMONSTRATIVO I – Metas Anuais.
2.2. DEMONSTRATIVO II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.
2.3. DEMONSTRATIVO III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três exercícios anteriores.
2.4. DEMONSTRATIVO IV – Evolução do Patrimônio Líquido.
2.5. DEMONSTRATIVO V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.
2.6. DEMONSTRATIVO VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
2.7. DEMONSTRATIVO VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.
Art. 7º - Caberá à Diretoria de Finanças e Contabilidade Pública da Secretaria Municipal da Fazenda apurar e emitir os quadros bimestrais da execução orçamentária que possibilitarão o monitoramento e cumprimento das metas fiscais.
Art. 8º - O Poder Executivo manterá a realização de estudos visando a definição de sistema de controle de custos e o aperfeiçoamento da avaliação de resultados das ações de governo.
§ 1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
§ 2º O acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos serão realizados por gerentes, nomeados para tal fim por ato dos órgãos executores, sob a coordenação e supervisão do órgão central de planejamento municipal.
Art. 9º - As Secretarias Municipais de Educação – SEMED e de Saúde – SEMSAU, que possuem gestão plena, notadamente em seus aspectos orçamentários e financeiros, deverão empreender as condutas necessárias à adequação da sua estrutura pessoal e administrativa, visando o efetivo desempenho de suas atribuições legais.
Art. 10 - Fica vedada a criação de fundos municipais, excetuando-se aqueles destinados ao cumprimento de preceito legal, estadual ou federal.
§ 1º A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPOG, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, a Controladoria Geral do Município – CGM e a Procuradoria Geral do Município – PGM deverão, ao longo do exercício de 2021, elaborar estudos sobre os fundos municipais existentes, suas respectivas bases legais e efetiva execução dos orçamentos a eles disponibilizados.
§ 2º Os estudos de que trata o § 1º deste artigo objetivam fornecer ao gestor público informações para a tomada de decisões acerca da eventual extinção dos fundos municipais que não cumprem sua finalidade precípua.
Art. 11 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, conforme estabelecido no artigo 4º, “e”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 12 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2021, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis de cada unidade orçamentaria, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, estando de acordo com o artigo 4º, I “e” da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 13 - Até trinta dias após a publicação do Orçamento Anual de 2021, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício, de acordo com o que dispõe no artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º A programação financeira, que apresenta as previsões para as entradas de recursos, será demonstrada por mês e por bimestre, e distinguirá as receitas por fontes e as despesas por natureza, e considerará os valores extras orçamentários.
§ 2º O cronograma mensal de desembolsos, que apresenta as previsões de despesas a empenhar, será demonstrado por mês e por bimestre, de forma a orientar os órgãos sobre a capacidade de ordenar as despesas, e levará em consideração os valores extras orçamentários.
Art. 14 - Consideram-se irrelevantes para efeito do disposto no art. 16, § 3º da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, as despesas que se enquadram no disposto dos incisos I e II, do Art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 15 - A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 16 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
II. Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
III. Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV. Programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V. Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, descrevendo o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos, que devem ser detalhados em unidades e medidas;
VI. Atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo;
VII. Projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo;
VIII. Operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX. Órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;
X. Unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta ou da administração indireta, em cujo nome a Lei Orçamentária Anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;
XI. Unidade gestora, a unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização;
XII. Modalidade de aplicação: indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas;
XIII. Concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
XIV. Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública indireta do governo municipal, e as entidades privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
XV. Remanejamento, as realocações de recursos de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra;
XVI. Transposição, as realocações de recursos no âmbito dos programas e ações (atividade, projeto ou operação especial) dentro da mesma unidade orçamentária, e;
XVII. Transferência, as realocações de recursos entre as categorias econômicas, dentro da mesma unidade orçamentária, do mesmo programa e da mesma ação (atividade, projeto ou operação especial).
XVIII. Alteração de elementos de despesas que são as realocações de recursos entre os elementos de despesas dentro de uma mesma unidade orçamentaria do mesmo programa, da mesma ação, da mesma categoria econômica e da mesma modalidade.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e/ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e/ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, ações e natureza de despesa, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
Art. 17 - Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
Parágrafo Único – As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 18 - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus órgãos, autarquias, fundos, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 19 - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I. Texto da lei;
II. Consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo o anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa até o nível de modalidade na forma definida nesta Lei.
Parágrafo Único – Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I. Evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição Federal;
II. Evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
III. Resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV. Resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo de despesa e origem dos recursos;
V. Receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a categoria econômica, conforme o Anexo I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI. Receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII. Despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa;
VIII. Despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX. Recursos de outras fontes, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, por órgão;
X. Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhado por categoria de programação;
XI. Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;
XII. Despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, com os seus objetivos, detalhado por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
Art. 20 - A proposta orçamentária obedecerá às seguintes diretrizes:
I. As despesas com o pagamento da dívida pública, encargos sociais e salários terão prioridades sobre as demais ações de manutenção e de expansão dos serviços públicos;
II. As obras em execução terão prioridades sobre novos projetos;
III. Os programas e ações deverão ser definidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta sempre com a utilização de metas de resultado, que podem ser quantitativas e qualitativas, apresentadas de forma a permitir compreender objetivamente o que será alcançado, e permitindo seu monitoramento.
Art. 21 - Para efeito do disposto no art. 20, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Municipal, até 15 de agosto, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Art. 22 - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social, ou de investimento das autarquias.
§ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I. Pessoal e encargos sociais - 1;
II. Juros e encargos da dívida - 2;
III. Outras despesas correntes - 3;
IV. Investimentos - 4;
V. Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5;
VI. Amortização da dívida - 6.
§ 3º A Reserva de Contingência será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I. Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades, ou;
b) A entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.
II. Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de governo.
§ 5º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I. Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;
II. Aplicações diretas – 90, e;
III. Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social – 91.
Art. 23 - O superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro aberto por Crédito Suplementar e incorporado na execução orçamentária consoante os mandamentos legais dispostos no § 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, será devidamente identificado no seu Grupo de Destinação de Recursos que antecederá o código da Especificação das Destinações de Recursos, conforme as normas estabelecidas pelo STN, especificados pelo código 3 - Recursos do Tesouro de Exercícios Anteriores, e pelo código 6 - Recursos de outras Fontes de Exercícios Anteriores.
Art. 24 - O Controle das disponibilidades financeiras por Fonte ou destinação de Recursos, deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída de recursos orçamentários
Art. 25 - Durante a execução da despesa, os recursos apurados por superávit financeiro, poderão ser utilizados na execução da despesa orçamentária por fonte/destinação de recursos, sendo que os montantes utilizados deverão ser objeto de limitação na abertura de créditos suplementares por Superávit Financeiro.
Art. 26 - Após as verificações bimestrais do comportamento da receita, e verificadas a frustação da receita, os recursos apurados em superávit financeiro do exercício anterior, poderão ser utilizados como compensação na frustação de receita do corrente exercício, mediante portaria do órgão gestor dos recursos.
Art. 27 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a inversão de fonte de recursos Financeira, para atendimento de despesas cuja a arrecadação por fonte/destinação de recursos ainda não tenha ocorrido ou esteja insuficiente no momento de sua liquidação.
Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas administrativas intra-orçamentárias mediante alterações orçamentárias para atender especificamente essas operações destinadas a vinculação de recursos das fonte/destinação oriundas dos recursos Ordinários não vinculados.
Art. 29 - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada à ações com entidades fundacionais e demais do terceiro setor, devidamente regulamentadas e conveniadas com o poder público, conforme previsto no artigo 118 § 9º da Lei Orgânica do Município.
§ 1º As emendas individuais deverão ser indicadas nos programas já existentes no Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações.
§ 2º É proibido a realocação de recursos indicados na forma de emendas parlamentares de uma função para outra função de governo.
Art. 30 - O projeto de lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, de acordo com o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, no valor no mínimo 0,5% (meio ponto percentual) e no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2021.
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até os prazos estabelecidos no Anexo I desta lei, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 31 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2021 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 32 - A Lei Orçamentária incluirá programação constante no Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações.
Art. 33 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 contemplará o pagamento de Precatórios, na forma do disposto na Emenda à Constituição Federal nº 62, de 11 de novembro de 2009.
Parágrafo Único - O pagamento de Precatórios constará na Unidade Orçamentária da Procuradoria-Geral do Município de Ariquemes.
Art. 34 - O Município aplicará anualmente no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 35 - O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde no mínimo 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão adotará medidas objetivando a limitação de empenho, uma vez constatada a possibilidade de não cumprimento das metas fiscais, fundamentadas na redução das despesas totais na mesma proporção da diminuição das receitas, aplicando-se como ordem de prioridade, atendendo o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, a seguinte sequência:
I. Limitação das despesas com:
a) aquisição de equipamentos;
b) inversões e investimentos em obras;
c) horas extraordinárias;
d) convênios para subvenção social ou econômica.
II. Redução percentual das despesas com:
a) aquisição de materiais de consumo;
b) contratação de serviços de terceiros;
c) outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos.
§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
§ 2º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
§ 3º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I. Com pessoal e encargos patronais;
II. Com a conservação do patrimônio público;
III. Com contrapartidas de convênios, referentes às transferências de receitas de outras unidades da federação;
IV. Com a aplicação dos percentuais mínimos em Saúde e Educação;
V. Com serviços ou atividades essenciais.
§ 4º Consideram-se como serviços ou atividades essenciais aqueles cuja interrupção possa vir a prejudicar a ordem pública, a saber:
I. Tratamento e abastecimento de água;
II. Assistência médica de urgência e emergência;
III. Captação e tratamento de esgoto e lixo; e
IV. Limpeza pública.
Art. 37 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito conforme previsto no artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 38 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 39 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos artigos 167, XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I. Das contribuições previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o artigo 212, § 5º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;
II. Da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III. Do orçamento fiscal; e
IV. Das demais receitas arrecadadas diretamente pelos órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento.
Art. 40 - As categorias de programação referidas nesta Lei poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução quando da abertura de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária.
Parágrafo Único - Acompanharão os atos relativos à abertura de créditos adicionais à conta de recursos de excesso de arrecadação a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
Art. 41 - A Secretaria de Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPOG divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa, juntamente com o cronograma de desembolso.
Art. 42 - Além da autorização disposta no artigo 38, fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura, mediante Decreto, de Créditos Adicionais Suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa.
Art. 43 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 17 desta Lei.
Parágrafo Único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 44 - O Poder Executivo poderá promover alteração de elementos de despesas que são as realocações de recursos entre os elementos de despesas dentro de uma mesma unidade orçamentaria do mesmo programa, da mesma ação, da mesma categoria econômica e da mesma modalidade.
Parágrafo Único - Será competência do Poder Executivo emitir atos normativos para regulamentar as alterações mencionadas no caput do artigo.
Art. 45 - Não incidirão sobre o percentual de limite de cada Poder autorizado no artigo 42 desta lei as alterações destinadas a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a:
I. Sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos valores sentenciados;
II. Serviços da dívida (juros e amortização da dívida), cuja suplementação poderá ocorrer até o limite das respectivas inscrições;
III. Operações de Crédito Internas e Externas, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos contratos;
IV. Recursos vinculados de doações, convênios e outras transferências voluntárias, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos convênios, transferências, aditivos celebrados e doações;
V. Pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipal prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cuja suplementação poderá ocorrer até os limites fixados na legislação vigente.
VI. Abertura de créditos adicionais oriundos da reserva de contingência.
Art. 46 - Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito do Município até 15 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:
I. Despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município, incluindo-se as despesas com pessoal e encargos;
II. Outras despesas correntes de caráter inadiável, e;
III. Despesas de capital relativas às ações consideradas prioritárias no Projeto desta Lei, desde que estejam em execução no exercício de 2021.
§ 1º As despesas descritas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso II do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 47 - Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2021, desde que compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101/00.
§ 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente e realização de impacto orçamentário no exercício em que ocorrer e nos dois seguintes.
Art. 48 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
I. Sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
II. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
III. Não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 50 - O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao servidor público, observada a Lei Complementar nº 101/2000, o que alcança:
I. Revisão ou aumento na remuneração;
II. Concessão de adicionais e gratificações;
III. Criação e extinção de cargos;
IV. Revisão do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria do serviço público.
Parágrafo Único - Os procedimentos autorizados neste artigo dependerão de saldo na respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de acréscimo na despesa com pessoal.
Art. 51 - Na hipótese de superação do limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 101, de 2000, a convocação para horas extras ocorrerá somente em casos de calamidade pública, após a edição do respectivo decreto municipal.
Art. 52 - Dependentes de transferências da Administração direta, as autarquias, fundações e empresas municipais deverão reduzir, em 20% (vinte por cento), a despesa com pessoal (desde que tal gasto já tenha ultrapassado o seu limite prudencial).
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 53 - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do Município o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
I - Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
II - Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao imposto sobre Serviço de Qualquer natureza – ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
III - Adequação, inovação e atualização das legislações tributárias referentes às taxas municipais.
Art. 54 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Art. 55 - São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 46 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 56 ¬- O Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) Aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) Cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.
§ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 3º Não se sujeitam às regras do §1º:
I. a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente;
Art. 57 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I. Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos, e;
II. Será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes.
§ 3º. A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação foram aprovadas, será efetuada até 30 (trinta) dias após a publicação da mencionada Lei ou das referidas alterações.
§ 4º. No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 2º deste artigo.
Art. 58 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59 - A transferência de recursos para órgãos de outros entes federados somente será realizada em decorrência de lei.
Art. 60 - A transferência de recursos para entidades públicas municipais somente será realizada quando houver previsão orçamentária específica.
Parágrafo Único - Os recursos repassados pelo Município às Entidades sem fins lucrativos deverão ter sua aplicação comprovada mediante Prestação de Contas aptas para análises a luz das leis vigentes para fins de fiscalizações e monitoramento pelo órgão de Controle Interno.
Art. 61 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO