PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 14 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.329 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.329 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI Nº 2.329 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA QUARTA ETAPA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – PRC04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Quarta Etapa do Programa de Recuperação de Créditos do Município de Ariquemes – PRC04, que contempla débitos perante a Fazenda Pública do Município de Ariquemes, mediante a concessão de anistia de juros moratórios, multas moratórias e, quando for o caso de Sucumbências aos créditos de natureza tributária ou não tributária, constituídos, ajuizados, protestados, parcelados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018.
I - O crédito apurado será consolidado de forma individualizada na data da opção pela adesão ao programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação;
II - Poderão ainda, serem incluídos na consolidação, os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de fatos geradores de obrigações ocorridas até 31 de dezembro de 2018.
III - No caso previsto no parágrafo anterior o denunciante espontâneo ficará dispensado de aplicação de multa relativamente aos débitos tributários ainda não lançados.
IV - Os benefícios previstos nesta Lei não serão cumulativos com qualquer outro admitido em lei, sendo vedadas outras formas de extinção do crédito tributário, a não ser pelo pagamento.
V - A adesão ao PRC04, independente dos percentuais de desconto e prazos concedidos, não caracteriza novação dos débitos fiscais, retornando os valores originalmente devidos no caso de cancelamento dos benefícios previstos nesta Lei.
VI - A consolidação e a opção na forma desta Lei não prejudicam o lançamento de tributos relativos a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário.
VII - O atual PRC04 abrange também débitos objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, devendo, em caso de cancelamento do parcelamento anterior, haver a consolidação da dívida remanescente para a posterior aplicação dos critérios previstos nesta lei.
VIII - O programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, sempre que necessário.
Art. 2º - Para usufruir os benefícios do programa o sujeito passivo deve formalizar sua adesão até o dia 29 (vinte e nove) de novembro de 2019, e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 03 (três) dias úteis contados do dia da adesão.
I - A opção implica, ainda, a manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cabendo apenas a suspensão da demanda judicial que será requerida, ao juízo da causa, pela Procuradoria-Geral do Município.
Paragrafo Único - O prazo para a formalização da opção poderá ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo, justificada a oportunidade e conveniência do ato.
Art. 3º - Esta Lei não contempla o parcelamento da dívida vencida sobre Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, Taxa de Alienação, Taxa de Alvará de Construção e Taxa de Aprovação de Projeto.
Paragrafo Único – Além das disposições no Caput deste artigo, também não poderão optar pelo Programa de Recuperação Fiscal (PRC04) os órgãos da administração pública direta, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as autarquias.
Art. 4º O débito fiscal consolidado, observada a remissão e/ou anistia a que se refere o artigo 1º desta Lei, poderá ser pago nas seguintes condições:
I – Para pagamento à vista, serão concedidos ao contribuinte remissão e/ou anistia de 90% (noventa por cento) dos juros e multa moratórios e nos casos de sucumbência quando se tratar de situação ajuizada e/ou executada será cobrado a porcentagem fixado por juiz nos autos, sem juros e multa.
II – Para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 04 (quatro) parcelas, será concedido ao contribuinte anistia de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa moratórios, sendo a sucumbência satisfeita em mesmo número de parcelas.
III – Para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 06 (seis) parcelas, será concedido ao contribuinte anistia de 60% (sessenta por cento) dos juros e multa moratórios, sendo a sucumbência satisfeita em mesmo número de parcelas.
IV - Para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 08 (oito) parcelas, será concedido ao contribuinte anistia de 40% (quarenta por cento) dos juros e multa moratórios, sendo a sucumbência satisfeita em mesmo número de parcelas.
V - para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 12 (doze) parcelas, será concedido ao contribuinte anistia de 10% (dez por cento) dos juros e multa moratórios, sendo a sucumbência satisfeita em mesmo número de parcelas.
Parágrafo único: O débito fiscal que tiver como componente principal penalidade pecuniária poderá ser objeto de parcelamento nos termos desta lei, não se aplicando o desconto de 50% (cinquenta por cento) do seu montante previsto na legislação específica.
Art. 5º Para fins de pagamento dos débitos fiscais apurados na forma desta Lei, sem prejuízo das reduções previstas nos incisos II, III, IV e V do artigo 4º, o crédito a ser parcelado será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, de acordo com a tabela PRICE, não podendo o valor mínimo de cada parcela ser inferior a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de Ariquemes – UFAR.
Parágrafo único: O não pagamento da parcela na data do seu efetivo vencimento implicará no acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento) e correção monetária pelo INPC, bem como vencimento antecipado das demais parcelas.
Art. 6º São condições para que o contribuinte possa usufruir dos benefícios fiscais previstos nesta Lei:
I – Desistir de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com a renúncia nos autos judiciais respectivos ao direito sobre o qual se fundam bem como eventuais impugnações, defesas ou recursos apresentados no âmbito administrativo;
II – Aguardar anotações/despacho da Procuradoria Geral do Município nas dívidas em processo de execução fiscal, e despacho da autoridade responsável pela Gerência de Cobrança e Fiscalização de Tributos nas dívidas com eventuais impugnações administrativas.
III – Estar com o cadastro econômico ou imobiliário devidamente atualizado perante a municipalidade, em especial, àquele relacionado ao débito fiscal.
IV – Se a dívida objeto da adesão ao PRC04 for imobiliária, deverá o sujeito passivo estar com o IPTU de 2019 em dia.
Parágrafo único: A opção pela adesão ao PRC04 implica no reconhecimento, em caráter irrevogável e irretratável, dos débitos fiscais nele incluídos e a expressa renúncia de qualquer defesa ou recurso eventualmente apresentado nas esferas administrativa e judicial.
Art. 7º Os benefícios fiscais previstos nesta Lei não conferem ao contribuinte, em qualquer que seja a hipótese, o direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, bem como não se aplicam aos seguintes débitos fiscais:
I – Aqueles decorrentes de operações ou prestações que a legislação tributária municipal expressamente vedar;
II – Aqueles decorrentes de infração à legislação tributária tipificada como crime contra a ordem tributária para o qual já tenha sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público.
Art. 8º Fica autorizado o deferimento de adesão ao Programa instituído por esta Lei aos contribuintes que já possuam parcelamentos anteriormente celebrados e, desde que esses débitos sejam incluídos no referido programa.
Art. 9º A efetiva adesão, ingresso e consolidação do contribuinte ao PRC04 se darão no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, a ser recolhida mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitido na Gerência de Cobrança e Fiscalização de Tributos, com despacho autorizador da Gerente, e nos casos de dívida ajuizada com o devido despacho da Procuradoria Geral do Município.
I - A simples emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) não configura adesão ao PRC04, tampouco implica direito relativo aos benefícios concedidos por esta Lei, os quais se concretizam apenas por meio do pagamento dentro dos prazos e condições pré-estabelecidas.
II - O pagamento ou parcelamento dos débitos fiscais a que se refere esta Lei sem que o sujeito passivo programe as condições nela exigida será considerado como pagamento sem os benefícios previstos, sujeitando-o, ainda, às penalidades cabíveis.
Art. 10º O contribuinte beneficiado com o parcelamento, nos termos desta Lei, obriga-se a manter sua regularidade fiscal, inclusive em decorrência de tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.
I - O cancelamento a que se refere este artigo dar-se-á de forma automática e implica na perda dos benefícios de anistia aos juros moratórios e multa moratória, com recomposição dos valores originários do débito fiscal, como se benefício algum tivesse sido concedido.
II - Serão cancelados automaticamente os benefícios que tratam nessa Lei caso não seja realizado o pagamento a vista até o 3º (terceiro) dia útil a contar da data do protocolo, bem como o cancelamento automático do parcelamento caso ocorra o vencimento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas.
III - No caso de cancelamento do parcelamento, os pagamentos efetuados serão contabilizados, tão somente, como amortização dos valores originários dos débitos fiscais.
IV – Também será motivo de cancelamento qualquer prática de qualquer ato ou procedimento do contribuinte tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita, acaso detectado em todo espaço temporal na vigência da adesão.
Paragrafo Único - A exclusão do sujeito passivo do Programa de Recuperação Fiscal acarretará a exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.
Art. 11 O parcelamento de débito que seja objeto de execução fiscal poderá ser efetuado, observados os requisitos do inciso II, do artigo 6º desta Lei, implicando, tão somente, na suspensão da execução fiscal ajuizada, até o integral adimplemento da obrigação.
I - Os benefícios e reduções previstos nesta Lei não se aplicam à custa e despesas processuais, que deverão ser pagas pelos contribuintes ao término da ação.
II - Os benefícios e reduções previstos nesta Lei não se aplicam à custa, emolumentos e despesas cartorárias cobradas junto ao Tabelionato de Protesto de Ariquemes.
Art. 12 O pedido de parcelamento administrativo, no qual o devedor reconhece e confessa formalmente o crédito tributário ou não, será formalizado através de requerimento próprio, conforme modelo fornecido e aprovado pela Gerência de Arrecadação e Fiscalização de Tributos, com a assinatura do Termo de Confissão de Dívida pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.
I - O requerimento conterá o demonstrativo dos créditos, objeto de parcelamento, podendo ser substituído por relatório da dívida processado eletronicamente pela Gerência de Arrecadação e Fiscalização de Tributos;
II - O pedido de parcelamento deverá ser acompanhado com cópia de documento de identificação do titular do cadastro e/ou, quando representado, por instrumento de procuração;
III - Nos requerimentos onde o devedor não é o titular do cadastro, como nos casos de cadastro fiscal imobiliário, deverá apresentar documento comprobatório da posse do imóvel, contendo a cadeia dominial com as assinaturas devidamente reconhecida em cartório nos casos de contrato de promessa de compra e venda;
IV - Não serão realizados parcelamentos por meio eletrônico, a menos que se consiga em tempo hábil a parametrização no sistema que ofereça, com segurança, esta possibilidade.
Paragrafo Único – Acaso venha ocorrer a possibilidade da adesão e parcelamento nas formas dessa lei, devera haver mecanismo de segurança que permita a identificação correta do contribuinte beneficiado.
Art. 13 - O Poder Executivo poderá baixar quaisquer atos para o fiel cumprimento desta lei, incluindo regulamentações que se fizerem necessárias, sendo ainda autorizado a praticar os demais atos que julgar necessários para a concretização dos objetivos previstos, inclusive podendo firmar, independentemente de autorização específica, demais atos administrativos para a consolidação do presente Programa.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis, podendo ser regulamentada no que couber.
Ariquemes-RO, 13 de Novembro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 42ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO