PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 1 de junho de 2018
LEI Nº. 2.164, DE 30 DE MAIO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº. 2.164, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Lei nº. 2.164, de 30 de maio de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado em função de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e adota outras providências”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:
L e i:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado em função de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para custear despesas com a Manutenção das Estradas vicinais conforme convênio nº 054/17/FITHA.
Art. 2º Os recursos necessários para criação do crédito adicionais de que trata o Art. 1º é proveniente de recurso de transferência voluntária em função do convênio nº 054/17/FITHA.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 30 de maio de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO