SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de dezembro de 2011
LEI Nº 1.667, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.667, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA E PESCA FAMILIAR, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, faço saber, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento da Aquicultura e Pesca Familiar, destinado à promoção e desenvolvimento de ações de apoio e incentivo à atividade de aquicultura e pesca familiar, dentro dos mais altos padrões de qualidade e sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental.
Parágrafo único. Fica autorizada a utilização de recursos, equipamentos e maquinários da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio – SEMAIC, bem como daqueles repassados pelo Estado e pela União para promoção das ações de apoio e incentivo à de aqüicultura e pesca.
Art. 2° Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos ou pescadores, localizados no Município de Ariquemes ou Municípios que tenham Termo de Cooperação Técnica com o Município de Ariquemes.
Art. 3° Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura
Familiar – PRONAF do Governo Federal, bem como efetuar cadastro prévio na Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio – SEMAIC.
Art. 4º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção elaborada pela Comissão Municipal de Aquicultura, que de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo único. A Comissão Municipal de Aquicultura será constituída por 04 (quatro) membros, sendo 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio – SEMAIC, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP e (01) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º Cada produtor terá direito de até 50 (cinqüenta) horas/máquina, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura Municipal de Ariquemes, para a construção e adequação dos tanques.
§ 1º A Prefeitura Municipal de Ariquemes disponibilizará a retro-escavadeira, bem como seu operador, ficando os encargos referentes ao fornecimento de óleo diesel, a cargo dos produtores beneficiados.
§ 2º A Comissão Municipal de Aquicultura, mediante análise e estudo técnico, deverá identificar a quantidade de hora/máquina necessária ao atendimento das necessidades de cada produtor.
Art. 6º Os produtores que efetivamente fizerem uso dos benefícios disponibilizados pelo Programa Municipal de Desenvolvimento da Aquicultura e Pesca Familiar deverão, em contrapartida, destinar 5% (cinco por cento) da primeira da produção e 5% (cinco por cento) da segunda produção, em produto, para instituições municipais a serem definidas pela Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio – SEMAIC.
Art. 7° Os recursos que comporão o Programa Municipal de Desenvolvimento da Aquicultura e Pesca Familiar, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da aqüicultura e pesca familiar do município, previsto no
Orçamento Municipal, bem como dos recursos decorrentes de convênios firmados com outros entes federados.
Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 8º Como forma de incentivo aos produtores, o Município de Ariquemes oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 80% (oitenta por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na contrapartida referente à destinação da produção inicial.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 22 de novembro de 2011.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO
Prefeito Municipal
Autoria: Executivo Municipal – Projeto de Lei nº 2076/2011.