PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 21 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.100, ARIQUEMES, 17 DE JULHO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.100, ARIQUEMES, 17 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.100, ARIQUEMES, 17 DE JULHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 10.280,00 (DEZ MIL E DUZENTOS E OITENTA REAIS) EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 10.280,00 (dez mil e duzentos e oitenta reais) no exercício financeiro de 2026, em favor do Fundo Municipal da Infância e Adolescência-FIA, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 18-FIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Projeto/Atividade: 1956-FINANCIAMENTOS DE PROJETOS
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
02.18.08.243.0029.1956
3.3.50.
10.280,00
Fonte: 2.759.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
10.280,00
Parágrafo Único. O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme Balanço Anexo 14 D - Superavit Finaceiro 2025 de 05/03/2026 (ID 3830809) proveniente de recursos vinculados ao fundo para financiamento de projetos e diárias e fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
Superávit Financeiro
10.280,00
Fonte de Recurso
2.759.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos.
10.280,00
Art. 2º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 4º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 6777/2026, bem como, nos termos do Art. 41, incisos I e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 17 de julho de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 81 de 22/06/2026 (ID 4089755), Projeto de Lei 3820/26.