SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.720, ARIQUEMES, 04 DE DE ABRIL 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.461.530,41 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.720, ARIQUEMES, 04 DE DE ABRIL 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.461.530,41 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM
LEI MUNICIPAL Nº 2.720, ARIQUEMES, 04 DE DE ABRIL 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.461.530,41 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor deR$ 4.461.530,41 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e um centavos)no exercício financeiro de 2023, em favor das unidades orçamentárias da Prefeitura Municipal de Ariquemes conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO-SEMGOV
Projeto/Atividade: 2004-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.01.04.122.0002.2004
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
1.416,87
ANULAÇÃO
02.01.04.122.0002.2004
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
-1.416,87
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos
Unidade: 03-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES-PGM
Projeto/Atividade: 2007-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
ESPECIAL
02.03.02.122.0003.2007
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
61.908,33
ANULAÇÃO
02.03.02.122.0003.2007
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
-61.908,33
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos
Unidade: 04-CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO-CGM
Projeto/Atividade: 2009-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA
ESPECIAL
02.04.04.122.0004.2009
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
13.079,17
ANULAÇÃO
02.04.04.122.0004.2009
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
-13.079,17
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos
Unidade: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA-SEMFAZ
Projeto/Atividade: 2010-MANUTENÇÃO E GESTÃO DE FINANÇAS
ESPECIAL
02.05.04.122.0007.2010
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
47.521,16
ANULAÇÃO
02.05.04.122.0007.2010
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
-47.521,16
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos
Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG
Projeto/Atividade: 2012-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
ESPECIAL
02.06.04.122.0005.2012
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
125.124,55
ANULAÇÃO
02.06.04.122.0005.2012
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
-125.124,55
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos
Unidade: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO-SEMUST
Projeto/Atividade: 2201-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUST
ESPECIAL
02.09.06.122.0032.2201
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
63.600,00
ANULAÇÃO
02.09.06.122.0032.2201
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
-63.600,00
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos
Unidade: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMA
Projeto/Atividade: 2600-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMA
ESPECIAL
02.11.18.122.0011.2600
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
28.234,61
ANULAÇÃO
02.11.18.122.0011.2600
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
-28.234,61
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos
Unidade: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP
Projeto/Atividade: 2650-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
ESPECIAL
02.12.04.122.0038.2650
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
162.618,37
ANULAÇÃO
02.12.04.122.0038.2650
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
-162.618,37
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos
Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC
Projeto/Atividade: 2700-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAIC
ESPECIAL
02.13.04.122.0024.2700
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
37.493,82
ANULAÇÃO
02.13.04.122.0024.2700
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
-37.493,82
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos
Unidade: 14-FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET
Projeto/Atividade: 2800-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNCET
ESPECIAL
02.14.27.122.0026.2800
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
20.490,75
ANULAÇÃO
02.14.27.122.0026.2800
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
-20.490,75
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos
Unidade: 17-SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO-SML
Projeto/Atividade: 2000-MANUT. DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
ESPECIAL
02.17.04.122.0021.2000
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
7.847,53
ANULAÇÃO
02.17.04.122.0021.2000
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
-7.847,53
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos
Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES
Projeto/Atividade: 2400-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES/FMAS
ESPECIAL
02.10.08.122.0018.2400
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
64.524,22
ANULAÇÃO
02.10.08.122.0018.2400
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
-24.524,22
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos
Projeto/Atividade:2406-MANUT. DAS ATIV. DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB
ANULAÇÃO
02.10.08.244.0019.2406
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
-18.000,00
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 2408-MANUT. DAS ATIV. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
ANULAÇÃO
02.10.08.244.0019.2408
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
-18.000,00
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 2419-VIGILÂNCIA SOCIOASSISTÊNCIAL
ANULAÇÃO
02.10.08.244.0017.2419
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
-4.000,00
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos
Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
Projeto/Atividade: 3001-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMED
ESPECIAL
02.07.12.361.0006.3001
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
2.415.732,60
Fonte: 1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Projeto/Atividade: 3011-APOIO A ENTIDADES-ENSINO FUNDAMENTAL
ANULAÇÃO
02.07.12.361.0006.3011
3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES
-2.415.732,60
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos
Unidade: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
Projeto/Atividade: 2501-MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
ESPECIAL
02.08.10.122.0039.2501
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
1.329.539,35
ANULAÇÃO
02.08.10.122.0039.2501
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
-123.342,16
Fonte: 1.500-1002-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Projeto/Atividade: 2506-PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE ACS
ANULAÇÃO
02.08.10.301.0035.2506
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
-314.270,61
Fonte: 1.500-1002-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Projeto/Atividade: 2507-ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PAB
ANULAÇÃO
02.08.10.301.0035.2507
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
-155.786,37
Fonte: 1.500-1002-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Projeto/Atividade: 2513-ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX AMB E HOSPITALAR MAC
ANULAÇÃO
02.08.10.302.0037.2513
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
-599.804,67
Fonte: 1.500-1002-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Projeto/Atividade: 2526-AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO EM SAÚDE
ANULAÇÃO
02.08.10.305.0036.2526
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
-136.335,54
Fonte: 1.500-1002-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Unidade: 01-IPEMA INSTITUTO PREV DO MUN DE ARIQUEMES
Projeto/Atividade: 2901-ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
ESPECIAL
03.01.09.122.0015.2901
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
10.899,38
ANULAÇÃO
03.01.09.122.0015.2901
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
-10.899,38
Fonte: 1.802-Recursos do Exercício Corrente-Recursos vinculados ao RPPS-Taxa de Administração
Poder: 01-LEGISLATIVO-CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 01-CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES-CMA
Projeto/Atividade: 2001-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVO
ESPECIAL
01.01.01.031.0001.2001
3.3.91.97.00-APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
71.499,70
ANULAÇÃO
01.01.01.031.0001.2001
3.3.90.40.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
-71.499,70
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
4.461.530,41
TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
-4.461.530,41
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes da Anulação de Dotação dentro de cada unidade orçamentária, visando à adequação ao contido naLei 2698 de 22/12/2022 (ID 1317631)eDecreto 19473 de 20/01/2023 (ID 1361422).
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado à reprogramação da previsão de receita na unidade orçamentária IPEMA, destinado a registrar os recursos a serem repassados a esta unidade a titulo de Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS. A Natureza da receita a ser criada para recepcionar estes recursos é: + 7.9.9.0.01.1.1 e será deduzido do montante já orçada na natureza da receita -7.2.1.5.02.1.1.
Parágrafo Único-O valor da reprogramação deverá ser no exato montante da abertura de créditos adicionais especiais aberto no orçamento global do município, ou seja, incluir todas as unidades orçamentárias do município, inclusive Câmara Municipal de Ariquemes.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II Anular ou reduzir supervenientemente, quando houver sobras orçamentarias para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recurso, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo2666/2023-Despacho 2 de 08/02/2023 (ID 1399282), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes (RO),04 de abril de 2023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 2 DE 09/02/2023 (ID 1403383),PROJETO DE LEI Nº 3373/2.023.