SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº2.598/2.021, 23 DE DEZEMBRO DE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO REVOGA O § 1º., DO ARTIGO 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.481, DE 29 DE ABRIL DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS JÁ ED
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.598/2.021, 23 DE DEZEMBRO DE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO REVOGA O § 1º., DO ARTIGO 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.481, DE 29 DE ABRIL DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS JÁ ED
LEI MUNICIPAL Nº2.598/2.021, 23 DE DEZEMBRO DE 2.021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
REVOGA O § 1º., DO ARTIGO 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.481, DE 29 DE ABRIL DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS JÁ EDIFICADAS, CONSOLIDADAS E OCUPADAS PELO ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARLA GONÇALVES RESENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica revogado o §1º. do artigo 3º da Lei Municipal nº. 2.481, de 29 de abril de 2021.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 23 de dezembro de 2.021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 3233/2.021, OFICIO Nº118/LEGIS/2.021.
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 23/12/2021 às 14:20, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID682582e o código verificadorF4183B77.
Cientes
Seq.
Nome
CPF
Data/Hora
1
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA
***.696.051-**
23/12/2021 14:13
2
EVANDRO LEITE FRANCO
***.333.372-**
27/12/2021 13:44
Docto ID: 682582 v1