SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 26 de março de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.381, DE 25 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 123.249,96 (CENTO E VIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.381, DE 25 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 123.249,96 (CENTO E VIN
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.381, DE 25 DE MARÇO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 123.249,96 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL E DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEMPOG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante deSuperávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019, até o montante deR$ 123.249,96 (cento e vinte e três mil e duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos)no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG.
Parágrafo Único -O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
123.249,96
Fonte de Recursos:
3.092.0028-RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES-ALIENAÇÃO DE BENS-ALIENAÇÕES DE BENS DESTINADOS A OUTROS PROGRAMAS
123.249,96
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através do dos autos do Processo Administrativo 1-3948/2020 do dia 20 de março de 2020, memorando n.º024/SEMPOG/2020, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA