PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 10 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.792 ARIQUEMES, 29 DE SETEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "INSTITUI O PRÊMIO ANNA NERY DE EMFERMAGEM, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.792 ARIQUEMES, 29 DE SETEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "INSTITUI O PRÊMIO ANNA NERY DE EMFERMAGEM, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 2.792ARIQUEMES, 29 DE SETEMBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"INSTITUI O PRÊMIO ANNA NERY DE EMFERMAGEM, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art.1ºFica instituído o Prêmio Anna Nery de Enfermagem,destinado a homenagear os profissionais que se destacam anualmente por ações relevantes em prol do desenvolvimento da saúde municipal de Ariquemes,na área de enfermagem.
Parágrafo único.O Prêmio Anna Nery de Enfermagem será concedido aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar de enfermagem, que reconhecidamente se destacaram no seu local de trabalho e em projetos voltados para a promoção da humanização e qualidade na assistência de enfermagem no Município de Ariquemes.
Art. 2ºA concessão do Prêmio dar-se-á, anualmente no mês de maio, em sessão solene realizada na Câmara Municipal de Ariquemes,onde cada indicado terá discriminado em seu histórico as ações desenvolvidas que justifiquem a sua indicação ao prêmio.
Art.3ºO Prêmio será concedido pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante indicações dos (as) vereadores (as) da Câmara Municipal de Ariquemes, Sindicato que represente os profissionais de enfermagem do Município de Ariquemes, Conselho Regional de Enfermagem, e o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4ºO Prêmio será um diploma, onde terá a figura do busto de Anna Nery, estilizada, bem como a inscrição PRÊMIO ANNA NERY DE ENFERMAGEM, circundada pelo contorno geográfico do Município de Ariquemes.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 29 de setembro de 2023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO,PROJETO DE LEI 3452/2.023.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 06/10/2023 às 08:11, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.