SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 1 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº2.667, ARIQUEMES, 28 DE JULHO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.667, ARIQUEMES, 28 DE JULHO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
LEI MUNICIPAL Nº2.667, ARIQUEMES, 28 DE JULHO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para contratação de pessoal por tempo determinado, visando atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, decorrentes sobretudo do atual déficit resultante de exonerações, aposentadorias e falecimentos de professores do quadro da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Serão 39 (trinta e nove) vagas, distribuídos entre os seguintes cargos: I - Professor - Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil - Nível III; II - Professor - Pedagogia com Habilitação em Series Iniciais do Ensino Fundamental -Nível III; III - Professor - Letras com Habilitação em Inglês - Nível III; IV - Professor - Libras com Habilitação Letras Libras ou outra Licenciatura com Especialização em Libras Nível III.
§ 2ºOs quantitativos, requisitos e atribuições dos cargos estão descritos no Anexo Único.
§ 3º As convocações ocorrerão de forma gradativa, respeitando-se as normas relativas ao equilíbrio econômico, financeiro, orçamentário e fiscal (LRF 101/2020 e CF/88), com manifestação favorável do Contador-Geral e órgão de controle.
§ 4º As convocações poderão ocorrer de forma única, desde que haja manifestação favorável do Contador-Geral e Órgão de Controle.
§ 5º As contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência pelo período de 12(doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período ou até mesmo rescindidos os contratos, conforme o interesse público exigir.
Art. 2° O provimento dos cargos será feito de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal e mediante Lei Municipal autorizativa