PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 10 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº2.850, ARIQUEMES, 05 DE ABRIL DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.906.222,79 (UM MILHÃO E NOVECENTOS E SEIS MIL E DUZENTO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.850, ARIQUEMES, 05 DE ABRIL DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.906.222,79 (UM MILHÃO E NOVECENTOS E SEIS MIL E DUZENTO
LEI MUNICIPAL Nº2.850, ARIQUEMES, 05 DE ABRIL DE 2.024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.906.222,79 (UM MILHÃO E NOVECENTOS E SEIS MIL E DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMA."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$ 1.906.222,79 (um milhão e novecentos e seis mil e duzentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMA, conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO MABIENTE-SEMA
Projeto/Atividade: 2602-MANUTENÇÃO DO CISAN
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.11.17.512.0011.2602
3.3.71.
1.906.222,79
ANULAÇÃO
02.11.17.512.0011.2602
3.3.50.
-1.906.222,79
TOTAL DE CRÉDITO
1.906.222,79
Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com a Anulação Parcial de Dotação da própria unidade orçamentária, conforme a fonte de recurso STN/TCE-RO demonstrada abaixo:
Anulação de Dotação
-1.906.222,79
Fonte de Recurso
1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos.