PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 23 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.349 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. “ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.124, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INSTITUI TAXAS MUNICIPAIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEME
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.349 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. “ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.124, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INSTITUI TAXAS MUNICIPAIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEME
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.349 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.124, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INSTITUI TAXAS MUNICIPAIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – RO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no exercício das atribuições legais que lhes são conferidas por lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.124, de 21 de dezembro de 2017:
Art. 3º - (...)
VII- Licença Ambiental Simplificada – LAS: apenas 01 (uma) etapa, que deverá ser renovada a cada 04 (quatro) anos, ou conforme definido pelo órgão ambiental competente;
(...)
Art. 5º - (...)
VII - Licença Ambiental Simplificada – LAS: aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador.
(...)
Art. 10 - (...)
IV - Licença Ambiental Simplificada (LAS);
(...)
Art. 11 - (...)
II – o prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada (LAS) será de 04 (quatro) anos contado a partir da data de sua expedição, ou conforme definido pelo órgão ambiental competente;
(...)
V – o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os Planos de Controle Ambiental e será no mínimo, de 4 (quatro) anos e, no máximo, de 10 (dez) anos, conforme definido pelo órgão ambiental competente;
(...)
VI – O prazo de validade da Licença Municipal de Extração Mineral será de acordo com o tamanho da jazida requerida junto ao DNPM, não podendo ser inferior a 04 (quatro) anos e superior a 10 (dez) anos;
(...)
Art. 11 - (...)
§ 6º Os RMAs deverão ser acompanhados de laudo laboratorial de análise de água e efluentes, quando for o caso; de certificados de destinação de resíduos, ou outro documento pertinente à atividade, comprovantes de destinação de resíduos solidos, liquidos e gasos, constatando a gestão ambiental eficiente do empreendimento e Anotação de Responsável Técnico Habilitado, entre outros documentos estabelecidos em CheckList próprio.
§ 7º A não apresentação do Relatório de Monitoramento Ambiental, ou da Declaração de Auto monitoramento Ambiental dentro do período estabelecido na licença incorrerá em multa automática pela ausência do automonitoramento nos termos definidos nos anexos desta lei, ainda poderá acarretar em cancelamento da licença em vigência.