PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 31 de julho de 2019
LEI DE Nº 2.292 DE 03 DE JULHO DE 2019 - LDO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI DE Nº 2.292 DE 03 DE JULHO DE 2019 - LDO
PROCURADORIA GERAL
Travessa Rio Madeira nº3617 – CEP Nº78.932-000 – SETOR INSTITUCIONAL CNPJ Nº 04.104.816/0001-16
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LEI Nº 2.292 de 03 de julho de 2019.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e no artigo 118 § 6º da Lei Orgânica do Município de Ariquemes, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I. As disposições preliminares;
II. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
III. A Estrutura e Organização dos Orçamentos;
IV. As Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;
V. As Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal;
VI. As Disposições Relativas as Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VII. As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária Municipal; e
VIII. As Disposições Gerais.
IX.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2020 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021 e suas alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual e suas alterações, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º. Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do art. 48, § 1º, inciso I da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 3º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2020 o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 3º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020 estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 286, de 07 de maio de 2019.
Art. 4º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da Administração Direta e Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 5º. O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS da Portaria STN nº 286, de 07 de maio de 2019.
Art. 6º. Os Anexos de Riscos e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes documentos:
1. PARTE I - ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
1.1. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
2. PARTE II - ANEXO DE METAS FISCAIS
2.1. DEMONSTRATIVO I – Metas Anuais.
2.2. DEMONSTRATIVO II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.
2.3. DEMONSTRATIVO III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três exercícios anteriores.
2.4. DEMONSTRATIVO IV – Evolução do Patrimônio Líquido.
2.5. DEMONSTRATIVO V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.
2.6. DEMONSTRATIVO VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
2.7. DEMONSTRATIVO VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.
Art. 7º. Caberá à Diretoria de Finanças e Contabilidade Pública da Secretaria Municipal da Fazenda apurar e emitir os quadros bimestrais da execução orçamentária que possibilitarão o monitoramento e cumprimento das metas fiscais.
Art. 8º. O Poder Executivo manterá a realização de estudos visando a definição de sistema de controle de custos e o aperfeiçoamento da avaliação de resultados das ações de governo.
§ 1º. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
§ 2º. O acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos serão realizados por gerentes, nomeados para tal fim por ato dos órgãos executores, sob a coordenação e supervisão do órgão central de planejamento municipal.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED que possui gestão plena, notadamente em seus aspectos orçamentários e financeiros, deverá empreender as condutas necessárias à adequação da sua estrutura pessoal e administrativa, visando o efetivo desempenho de suas atribuições legais.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, que possui gestão plena, por força do disposto na Lei Federal n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990 (Lei do SUS), notadamente em seus aspectos orçamentários e financeiros, deverá empreender as condutas necessárias à adequação da sua estrutura pessoal e administrativa, visando o efetivo desempenho de suas atribuições legais.
Art. 11. Fica vedada a criação de fundos municipais, excetuando-se aqueles destinados ao cumprimento de preceito legal, estadual ou federal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPOG, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, a Controladoria Geral do Município – CGM e a Procuradoria Geral do Município – PGM deverão, ao longo do exercício de 2020, elaborar estudos sobre os fundos municipais existentes, suas respectivas bases legais e efetiva execução dos orçamentos a eles disponibilizados.
§ 2º. Os estudos de que trata o § 1º deste artigo objetivam fornecer ao gestor público informações para a tomada de decisões acerca da eventual extinção dos fundos municipais que não cumprem sua finalidade precípua.
Art. 12. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, conforme estabelecido no artigo 4º, “e”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 13. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2020, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis de cada unidade orçamentaria, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, estando de acordo com o artigo 4º, I “e” da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 14. Até trinta dias após a publicação do Orçamento Anual de 2019, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício, de acordo com o que dispõe no artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º. A programação financeira, que apresenta as previsões para as entradas de recursos, será demonstrada por mês e por bimestre, e distinguirá as receitas por fontes e as despesas por natureza, e considerará os valores extra- orçamentários.
§ 2º. O cronograma mensal de desembolsos, que apresenta as previsões de despesas a empenhar, será demonstrado por mês e por bimestre, de forma a orientar os órgãos sobre a capacidade de ordenar as despesas, e levará em consideração os valores extra- orçamentários.
Art. 15. Consideram-se irrelevantes para efeito do disposto no art. 16, § 3º da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, as despesas que se enquadram no disposto dos incisos I e II, do Art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 17. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
II. Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
III. Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV. Programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V. Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, descrevendo o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos, que devem ser detalhados em unidades e medidas;
VI. Atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo;
VII. Projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo;
VIII. Operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX. Órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;
X. Unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta ou da administração indireta, em cujo nome a Lei Orçamentária Anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;
XI. Unidade gestora, a unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização;
XII. Modalidade de aplicação: indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas;
XIII. Concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
XIV. Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública indireta do governo municipal, e as entidades privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
XV. Remanejamento, as realocações de recursos de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra;
XVI. Transposição, as realocações de recursos no âmbito dos programas e ações (atividade, projeto ou operação especial) dentro da mesma unidade orçamentária, e;
XVII. Transferência, as realocações de recursos entre as categorias econômicas, dentro da mesma unidade orçamentária, do mesmo programa e da mesma ação (atividade, projeto ou operação especial).
XVIII. Alteração de elementos de despesas são as realocações de recursos entre os elementos de despesas dentro de uma mesma unidade orçamentaria do mesmo programa, da mesma ação, da mesma categoria econômica e da mesma modalidade.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e/ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e/ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, ações e natureza de despesa, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
Art. 18. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus órgãos, autarquias, fundos, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 19. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I. Texto da lei;
II. Consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo o anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I. Evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição Federal;
II. Evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
III. Resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV. Resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo de despesa e origem dos recursos;
V. Receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a categoria econômica, conforme o Anexo I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI. Receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII. Despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa;
VIII. Despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX. Recursos de outras fontes, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão;
X. Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhado por categoria de programação;
XI. Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;
XII. Despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, com os seus objetivos, detalhado por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
Art. 20. A proposta orçamentária obedecerá às seguintes diretrizes:
I. As despesas com o pagamento da dívida pública, encargos sociais e salários terão prioridades sobre as demais ações de manutenção e de expansão dos serviços públicos;
II. As obras em execução terão prioridades sobre novos projetos;
III. Os programas e ações deverão ser definidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta sempre com a utilização de metas de resultado, que podem ser quantitativas e qualitativas, apresentadas de forma a permitir compreender objetivamente o que será alcançado, e permitindo seu monitoramento.
Art. 21. Para efeito do disposto no art. 20, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Municipal, até 15 de agosto, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Art. 22. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações.
§ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social, ou de investimento das autarquias.
§ 2º. Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I. Pessoal e encargos sociais - 1;
II. Juros e encargos da dívida - 2;
III. Outras despesas correntes - 3;
IV. Investimentos - 4;
V. Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5;
VI. Amortização da dívida - 6.
§ 3º. A Reserva de Contingência, prevista no artigo 22 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I. Mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades, ou;
b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.
II. diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de governo.
§ 5º. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I. Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;
II. Aplicações diretas – 90, e;
III. Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91.
Art. 23. O superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro aberto por Crédito Suplementar e incorporado na execução orçamentária consoante os mandamentos legais dispostos no § 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, será devidamente identificado no seu Grupo de Destinação de Recursos que antecederá o código da Especificação das Destinações de Recursos, conforme as normas estabelecidas pelo STN, especificados pelo código 3 - Recursos do Tesouro de Exercícios Anteriores, e pelo código 6 - Recursos de outras Fontes de Exercícios Anteriores.
Art. 24. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada à ações com entidades fundacionais e demais do terceiro setor, devidamente regulamentadas e conveniadas com o poder público, conforme previsto no artigo 118 § 9º da Lei Orgânica do Município.
§ 1º. As emendas individuais deverão ser indicadas nos programas já existentes no Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações.
§ 2º. É proibido a realocação de recursos indicados na forma de emendas parlamentares de uma função para outra função de governo.
Art. 25. O projeto de lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, de acordo com o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, no valor no mínimo 0,5% (meio ponto percentual) e no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2020.
§ 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 05 de outubro de 2020, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 27. A Lei Orçamentária incluirá programação constante no Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações.
Art. 28. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 contemplará o pagamento de Precatórios, na forma do disposto na Emenda à Constituição Federal nº 62, de 11 de novembro de 2009.
Parágrafo único. O pagamento de Precatórios constará na Unidade Orçamentária da Procuradoria-Geral do Município de Ariquemes.
Art. 29. O Município aplicará anualmente no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 30. O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde no mínimo 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão adotará medidas objetivando a limitação de empenho, uma vez constatada a possibilidade de não cumprimento das metas fiscais, fundamentadas na redução das despesas totais na mesma proporção da diminuição das receitas, aplicando-se como ordem de prioridade, atendendo o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, a seguinte sequência:
I. Limitação das despesas com:
a) aquisição de equipamentos;
b) inversões e investimentos em obras;
c) horas extraordinárias;
d) convênios para subvenção social ou econômica.
II. Redução percentual das despesas com:
a) aquisição de materiais de consumo;
b) contratação de serviços de terceiros;
c) outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos.
§ 1º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
§ 2º. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
§ 3º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I. Com pessoal e encargos patronais;
II. Com a conservação do patrimônio público;
III. Com contrapartidas de convênios, referentes às transferências de receitas de outras unidades da federação;
IV. Com a aplicação dos percentuais mínimos em Saúde e Educação;
V. Com serviços ou atividades essenciais.
§ 4º. Consideram-se como serviços ou atividades essenciais aqueles cuja interrupção possa vir a prejudicar a ordem pública, a saber:
I. Tratamento e abastecimento de água;
II. Assistência médica de urgência e emergência;
III. Captação e tratamento de esgoto e lixo; e
IV. Limpeza pública.
Art. 32. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito conforme previsto no artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 33. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 34. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos artigos 167, XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I. Das contribuições previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o artigo 212, § 5º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;
II. Da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III. Do orçamento fiscal; e
IV. Das demais receitas arrecadadas diretamente pelos órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento.
Art. 35. As categorias de programação referidas no art. 22 desta Lei poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução quando da abertura de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Acompanharão os atos relativos à abertura de créditos adicionais à conta de recursos de excesso de arrecadação a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
Art. 36. A Secretaria de Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPOG divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa, juntamente com o cronograma de desembolso.
Art. 37. Além da autorização disposta no artigo 39, fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura, mediante Decreto, de Créditos Adicionais Suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa.
Art. 38. Não incidirão sobre o percentual de limite de cada Poder autorizado no artigo anterior as alterações destinadas a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a:
I. Sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos valores sentenciados;
II. Serviços da dívida (juros e amortização da dívida), cuja suplementação poderá ocorrer até o limite das respectivas inscrições;
III. Operações de Crédito Internas e Externas, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos contratos;
IV. Recursos vinculados de doações, convênios e outras transferências voluntárias, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos convênios, transferências, aditivos celebrados e doações;
V. Pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cuja suplementação poderá ocorrer até os limites fixados na legislação vigente.
VI. Abertura de créditos adicionais oriundos da reserva de contingência.
Parágrafo único. As alterações no âmbito do Poder Legislativo deverão ser realizadas através de ato próprio do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, quando se tratar do orçamento do Poder Legislativo, devendo a Casa de Leis informar ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEMPOG, até o dia 15 do mês subsequente ao da alteração, explicitando a unidade gestora, a função, o programa e a ação que sofreram realocações orçamentárias.
Art. 39. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito do Município até 15 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:
I. Despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município, incluindo-se as despesas com pessoal e encargos;
II. Outras despesas correntes de caráter inadiável, e;
III. Despesas de capital relativas às ações consideradas prioritárias no Projeto desta Lei, desde que estejam em execução no exercício de 2020.
§ 1º. As despesas descritas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º. Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso II do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 40. Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
§ 1º. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2020, desde que compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101/00.
§ 2º. Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente e realização de impacto orçamentário no exercício em que ocorrer e nos dois seguintes.
Art. 41. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
I. Sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
II. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
III. Não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 42. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 43. Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do Município o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
I - Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
II - Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao imposto sobre Serviço de Qualquer natureza – ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
III - Adequação, inovação e atualização da legislação tributária referentes às taxas municipais.
Art. 44. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Art. 45. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 46 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, conseqüentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 46. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I. Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos, e;
II. Será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subseqüentes.
§ 3º. A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação foram aprovadas, será efetuada até 30 (trinta) dias após a publicação da mencionada Lei ou das referidas alterações.
§ 4º. No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 2º deste artigo.
Art. 47. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. A transferência de recursos para órgãos de outros entes federados somente será realizada em decorrência de lei.
Art. 49. A transferência de recursos para entidades públicas municipais somente será realizada quando houver previsão orçamentária específica.
Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51. (Vetado).
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes-RO, 03 de Julho de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
RELAÇÃO DOS ANEXOS
I. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
II. Metas Anuais;
III. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais nos Três Exercícios Anteriores;
IV. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
V. Evolução do Patrimônio Líquido;
VI. Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos;
VII. Projeção Atuarial do RPPS;
VIII. Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
IX. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
X. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
ANEXO I - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES (Risco Orçamentários)
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais (20.12.2020)
200.000,00
Abertura de Crédito Adicional Suplementar a partir da Reserva de Contingência
200.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
0,00
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assunção de Passivos
0,00
0,00
Assistências Diversas
2.946.914,77
2.946.914,77
Enchentes (30.04.2020)
545.724,96
545.724,96
Epidemias (31.08.2020)
327.434,97
327.434,97
Demais Assistências (30.11.2020)
2.073.754,84
2.073.754,84
Outros Passivos Contingentes
1.205.000,00
1.205.000,00
Contrapartidas de Convênios (31.08.2020)
400.000,00
400.000,00
Contrapartidas de Convênios (30.06.2020)
600.000,00
600.000,00
Contrapartidas de Convênios (30.04.2020)
205.000,00
205.000,00
SUBTOTAL
4.351.914,77
SUBTOTAL
4.351.914,77
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
9.277.324,27
Limita Empenho nos termos do art. 33 da LDO
9.277.324,27
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
9.277.324,27
SUBTOTAL
9.277.324,27
TOTAL
13.629.239,04
TOTAL
13.629.239,04
FONTE:
Nota1
Uma vez não utilizado os valores contidos nos passivos contingentes até a data limitem definida em cada risco poderão ser utilizados para abertura de créditos suplementares para atender as demandas operacionais de cada órgão da administração municipal.
Nota2:
As Providencia que poderão ser utilizadas para controle da Frustação de Receita, foram elaboradas utilizando-se do valor estimado em 50% da RCL x Despesas de Investimentos, utilizando-se como parâmetro as definidas na LOA de 2019.
Nota3:
Foi enviado no dia 08/05/2019 o Memorando n.º 044/SEMPOG/G.O.F/2019 solicitando o preenchimento as demandas judiciais da Procuradoria Jurídica do Municipal, sendo que o mesmo não foi respondido até a presente data. O valor acima descrito trata-se de uma margem perante os resultados de sequestros judiciais de 2018.
Nota4:
Os Riscos fiscais serão apurados bimestralmente.
ANEXO
II - METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
2022
Valor Corrente
(a)
Valor Constante
% PIB
(a / PIB) (a / RCL) x 100
% RCL
x 100
Valor Corrente
(b)
Valor Constante
% PIB
(b / PIB) x 100
% RCL
(b / RCL) x 100
Valor Corrente
(c)
Valor Constante
% PIB
(c / PIB) x 100
% RCL
(c / RCL) x 100
Receita Total
261.701.482,73
251.032.597,34
5,81611
1,19887
271.247.667,89
260.189.609,49
6,02827
1,24260
284.999.924,65
273.381.222,69
6,33390
1,30560
Receitas Primárias (I)
260.311.982,73
249.699.743,63
5,78523
1,19251
269.787.720,24
258.789.180,09
5,99582
1,23591
283.465.957,67
271.909.791,53
6,29981
1,29858
Despesa Total
261.701.482,73
251.032.597,34
5,81611
1,19887
271.247.667,89
260.189.609,49
6,02827
1,24260
284.999.924,65
273.381.222,69
6,33390
1,30560
Despesas Primárias (II)
255.657.662,08
245.235.167,46
5,68179
1,17118
264.897.425,55
254.098.249,93
5,88714
1,21351
278.327.725,02
266.981.031,20
6,18562
1,27504
Resultado Primário (III) = (I – II)
4.654.320,65
4.464.576,16
0,10344
0,02132
4.890.294,69
5.085.906,48
0,10868
0,02240
5.138.232,65
5.343.761,95
0,11419
0,02354
Resultado Nominal
3.589.874,90
3.443.525,08
0,07978
0,01645
3.771.881,55
3.922.756,81
0,08383
0,01728
3.963.115,95
4.121.640,59
0,08808
0,01816
Dívida Pública Consolidada
66.354.685,32
63.649.578,24
1,47468
0,30397
63.067.808,40
65.590.520,74
1,40163
0,28892
59.614.286,83
61.998.858,30
1,32488
0,27310
Dívida Consolidada Líquida
28.622.694,10
27.455.821,68
0,63612
0,13112
24.640.672,55
25.626.299,45
0,54762
0,11288
20.456.762,51
21.275.033,01
0,45464
0,09371
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fonte: Índice de Crescimento Econômico (INPC/IBGE) acumulado até o mês de abril de 2019
Apuração da Dívida Consolidada 2019 = Valor Existente em 2018 - Valor de amortização Orçamentária de 2019
Metodologia de Cálculo:
O Valor da Receita total projetado para 2020 / 2021 / 2022, foi apurado, considerando as projeções de exercícios até 2019 aplicados ao Índice de Crescimento Econômico (INPC/IBGE) acumulado até o mês de abril de 2019 e INSTRUÇÃO NORMATIVA NO 001/TCER-99;
As despesa para os exercícios de 2020, 2021,2022, foram projetadas considerando as projeções do exercício de 2019, aplicados a taxa de valor constante.
ANEXO III - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas Em 2018
(a)
% PIB
%
RCL
Metas Realizadas em 2018
(b)
% PIB
%
RCL
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
241.026.112,76
535,66%
1,10%
261.774.899,82
581,77%
1,20%
20.748.787,06
860,85%
Receitas Primárias (I)
202.825.504,90
450,76%
0,93%
234.093.626,44
520,25%
1,07%
31.268.121,54
1541,63%
Despesa Total
241.026.112,76
535,66%
1,10%
238.130.805,04
529,23%
1,09%
-2.895.307,72
-120,12%
Despesas Primárias (II)
230.936.681,53
513,24%
1,06%
221.352.109,88
491,94%
1,01%
-9.584.571,65
-415,03%
Resultado Primário (III) = (I–II)
-28.111.176,63
-62,47%
-0,13%
26.021.269,10
57,83%
0,12%
54.132.445,73
- 19256,56%
Resultado Nominal
-28.345.025,63
-62,99%
-0,13%
-37.367.763,76
-83,05%
- 0,17%
-9.022.738,13
3183,18%
Dívida Pública Consolidada
69.641.562,24
154,77%
0,32%
69.641.562,24
154,77%
0,32%
0,00
0,00%
Dívida Consolidada Líquida
36.442.487,80
80,99%
0,17%
36.442.487,80
80,99%
0,17%
0,00
0,00%
FONTE: Balanço Orçamentário/2018
ANEXO IV - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
244.528.594,96
241.026.112,76
-
250.637.230,01
-
261.701.482,73
-
271.247.667,89
-
284.999.924,65
-
Receitas Primárias (I)
211.540.196,96
202.825.504,90
-
219.626.947,72
-
260.311.982,73
-
269.787.720,24
-
283.465.957,67
-
Despesa Total
244.528.594,96
241.026.112,76
-
250.637.230,01
-
261.701.482,73
-
271.247.667,89
-
284.999.924,65
-
Despesas Primárias (II)
238.766.640,38
230.936.681,53
-
234.877.019,89
-
255.657.662,08
-
264.897.425,55
-
278.327.725,02
-
Resultado Primário (III) = (I - II)
-27.226.443,42
-28.111.176,63
-
-15.250.072,17
-
4.654.320,65
-
4.890.294,69
-
5.138.232,65
-
Resultado Nominal (Acima da Linha)
-25.078.149,52
-28.345.025,63
-
-15.581.485,76
-
3.589.874,90
-
3.771.881,55
-
3.963.115,95
-
Dívida Pública Consolidada
22.727.113,80
69.641.562,24
-
69.271.730,17
-
66.354.685,32
-
63.067.808,40
-
59.614.286,83
-
Dívida Consolidada Líquida
-550.870,70
36.442.487,80
-
32.412.569,00
-
28.622.694,10
-
24.640.672,55
-
20.456.762,51
-
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
234.559.803,32
231.200.108,16
-
240.419.405,29
-
251.032.597,34
-
260.189.609,49
-
273.381.222,69
-
Receitas Primárias (I)
202.916.256,08
194.556.839,23
-
210.673.331,15
-
249.699.743,63
-
258.789.180,09
-
271.909.791,53
-
Despesa Total
234.559.803,32
231.200.108,16
-
240.419.405,29
-
251.032.597,34
-
260.189.609,49
-
273.381.222,69
-
Despesas Primárias (II)
229.032.748,57
221.521.996,67
-
225.301.697,74
-
245.235.167,46
-
254.098.249,93
-
266.981.031,20
-
Resultado Primário (III) = (I - II)
-29.447.951,04
-29.305.901,64
-
-15.250.072,17
-
4.464.576,16
-
5.085.906,48
-
5.343.761,95
-
Resultado Nominal
-27.124.369,78
-29.549.689,22
-
-15.581.485,76
-
3.443.525,08
-
3.922.756,81
-
4.121.640,59
-
Dívida Pública Consolidada
24.581.504,24
72.601.328,64
-
69.271.730,17
-
63.649.578,24
-
65.590.520,74
-
61.998.858,30
-
Dívida Consolidada Líquida
-595.818,31
37.991.293,53
-
32.412.569,00
-
27.455.821,68
-
25.626.299,45
-
21.275.033,01
-
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
COMPOSIÇÃO DA RECEITA
Receita Bruta
244.528.594,96
241.026.112,76
-
250.637.230,01
-
261.701.482,73
271.247.667,89
-
284.999.924,65
-
Receita de Rendimentos RPPS
12.841.000,00
12.000.000,00
-
16.056.311,00
-
19.000.000,00
17.725.693,51
-
18.624.386,17
-
Receita de Rendimentos -Demais
4.502.498,00
1.877.044,00
-
1.813.771,29
-
1.189.500,00
1.249.807,65
-
1.313.172,89
-
Receita de Alienação -
3.644.900,00
234.666,00
-
246.290,00
-
200.000,00
210.140,00
-
220.794,09
-
Receitas Intra-Orçamentárias
8.499.300,00
11.262.000,00
-
13.140.200,00
-
13.806.408,14
14.506.393,03
-
15.241.867,15
-
Dotação Global (bruta - Intra)
238.665.384,18
232.307.097,97
-
238.955.029,77
-
246.738.482,73
-
258.350.863,57
-
271.449.252,36
-
Despesa Bruta (Dotação - Reserva)
221.733.014,96
220.159.379,90
-
222.130.236,46
-
234.888.500,27
-
243.075.267,22
-
255.399.183,27
-
Despesa Intra-Orçamentária
5.863.210,76
8.719.014,79
-
11.682.200,24
-
12.274.487,79
-
12.896.804,32
-
13.550.672,29
-
Amortização da Divida
4.029.986,00
3.980.523,44
-
3.607.000,00
-
3.789.874,90
-
3.982.021,55
-
4.183.910,04
-
Juros e Encargos Fixados
2.354.204,10
2.110.893,00
-
2.145.184,88
-
2.253.945,75
-
2.368.220,79
-
2.488.289,58
-
COMPOSIÇÃO DA DIVIDA
Dívida Pública Consolidada
22.727.113,80
69.641.562,24
-
69.271.730,17
-
66.354.685,32
-
63.067.808,40
-
59.614.286,83
-
Dívida Pública Consolidada Liquida
- 550.870,70
36.442.487,80
-
32.412.569,00
-
28.622.694,10
-
24.640.672,55
-
20.456.762,51
-
Dívida Fiscal Liquida
- 550.870,70
36.442.487,80
-
32.412.569,00
-
28.622.694,10
-
24.640.672,55
-
20.456.762,51
-
DADOS DO RPPS E RISCOS FISCAIS
Reserva de Contingência
3.473.680,00
2.459.432,86
-
2.987.832,55
-
3.139.315,66
-
3.298.478,96
-
3.465.711,84
-
Despesa Intra-Orçamentária
5.863.210,76
8.719.014,79
-
11.682.200,24
-
12.274.487,79
-
12.896.804,32
-
13.550.672,29
-
Reserva de Contingência Previdência
19.321.900,00
18.407.300,00
-
25.519.161,00
-
26.812.982,46
-
28.172.400,67
-
29.600.741,38
-
INDICES E INDICADORES ECONOMICOS
Exercício
2017
2018
-
2019
-
2020
-
2021
-
2022
-
Taxa IPCA
2,950
3,750
-
4,250
-
4,00
-
4,000
-
4,000
-
Índice de Crescimento Receita
0,600
1,300
-
1,700
-
2,59
-
2,590
-
2,590
-
Receita Corrente Liquida
184.012.290,030
213.245.624,900
-
212.779.006,520
-
218.289.982,79
-
223.943.693,34
-
229.743.835,00
-
PIB base 2011 * 1.000
39.359.000,00
41.031.757,50
-
43.302.440,00
-
44.995.952,00
-
47.035.241,60
-
48.916.651,26
-
Taxa de Cálculo Valor Constante
1,0816
1,0425
-
1,0000
-
1,04
-
1,0400
-
1,0400
-
Fonte: Índice de Crescimento Econômico (INPC/IBGE) acumulado até o mês de abril de 2019
Apuração da Dívida Consolidada 2019 = Valor Existente em 2018 - Valor de amortização Orçamentária de 2019
Metodologia de Cálculo:
O Valor da Receita total projetado para 2020 / 2021 / 2022, foi apurado, considerando as projeções de exercícios até 2019 aplicados ao Índice de Crescimento Econômico (INPC/IBGE) acumulado até o mês de abril de 2019 e INSTRUÇÃO NORMATIVA NO 001/TCER-99;
As despesas para os exercícios de 2020, 2021,2022, foram projetadas considerando as projeções do exercício de 2019, aplicados a taxa de valor constante.
ANEXO V - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
2017
%
2016
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
0,00%
0,00
0,00%
Reservas
0,00
0,00
0,00%
0,00
0,00%
Resultado Acumulado
191.256.430,59
223.269.164,28
116,74%
240.951.605,66
107,92%
TOTAL
191.256.430,59
223.269.164,28
116,74%
240.951.605,66
107,92%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
2017
%
2016
%
Patrimônio
0,00
0,00
0,00%
0,00
0,00%
Reservas
0,00
0,00
0,00%
0,00
0,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados
26.702.646,90
17.417.303,10
65,23%
-73.540.941,24
-422,23%
TOTAL
26.702.646,90
17.417.303,10
65,23%
-73.540.941,24
-422,23%
FONTE: Balanço Patrimonial Consolidado da Prefeitura dos exercícios 2016/2017/2018
ANEXO VI - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2018
(a)
2017
(b)
2016
( c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
120.647,51
156.196,84
413.827,91
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
120.647,51
156.196,84
413.827,91
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2018
(d)
2017
(e)
2016
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00
534.993,25
35.031,50
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
534.993,25
35.031,50
Investimentos
0,00
534.993,25
35.031,50
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
2018
(g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2017
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2016
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
120.647,51
0,00
378.796,41
FONTE: Relatório de Execução orçamentária
Nota :
ANEXO VII - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias
(a)
Despesas Previdenciárias
(b)
Resultado Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2018
28.506.904,27
7.287.160,39
21.219.743,88
160.300.257,56
2019
30.920.461,55
10.243.414,75
20.677.046,80
180.977.304,36
2020
33.256.603,25
11.244.353,66
22.012.249,59
202.989.553,95
2021
35.666.122,79
12.349.157,49
23.316.965,30
226.306.519,25
2022
38.125.799,94
14.192.593,24
23.933.206,70
250.239.725,95
2023
40.627.383,21
15.437.720,15
25.189.663,06
275.429.389,01
2024
43.171.957,33
17.449.805,78
25.722.151,55
301.151.540,56
2025
45.751.083,40
19.299.966,57
26.451.116,83
327.602.657,39
2026
48.355.382,17
21.310.760,18
27.044.621,99
354.647.279,38
2027
50.990.271,20
23.376.435,73
27.613.835,47
382.261.114,85
2028
53.688.042,35
25.017.137,63
28.670.904,72
410.932.019,57
2029
56.411.722,25
27.238.457,69
29.173.264,56
440.105.284,13
2030
59.069.255,01
30.264.303,39
28.804.951,62
468.910.235,75
2031
61.035.985,78
33.099.240,64
27.936.745,14
496.846.980,89
2032
63.654.616,44
36.559.110,71
27.095.505,73
523.942.486,62
2033
66.282.871,37
38.532.369,22
27.750.502,15
551.692.988,77
2034
68.915.418,80
41.376.955,33
27.538.463,47
579.231.452,24
2035
71.558.105,29
43.594.704,93
27.963.400,36
607.194.852,60
2036
74.196.053,81
46.291.828,88
27.904.224,93
635.099.077,53
2037
75.866.750,41
48.320.549,64
27.546.200,77
662.645.278,30
2038
77.524.183,54
50.745.777,56
26.778.405,98
689.423.684,28
2039
79.150.997,58
52.893.153,94
26.257.843,64
715.681.527,92
2040
80.722.476,03
55.099.928,73
25.622.547,30
741.304.075,22
2041
82.267.369,04
56.729.767,82
25.537.601,22
766.841.676,44
2042
83.829.707,52
58.413.314,92
25.416.392,60
792.258.069,04
2043
85.369.619,32
59.979.795,09
25.389.824,23
817.647.893,27
2044
86.930.010,16
61.145.472,11
25.784.538,05
843.432.431,32
2045
68.919.251,79
63.047.208,06
5.872.043,73
849.304.475,05
2046
69.308.493,72
64.176.081,67
5.132.412,05
854.436.887,10
2047
69.636.067,50
64.987.961,53
4.648.105,97
859.084.993,07
2048
69.941.421,15
65.974.831,60
3.966.589,55
863.051.582,62
2049
70.211.113,36
66.880.554,43
3.330.558,93
866.382.141,55
2050
70.448.678,13
67.464.716,17
2.983.961,96
869.366.103,51
2051
70.656.259,35
67.971.111,28
2.685.148,07
872.051.251,58
2052
70.847.549,96
68.861.760,59
1.985.789,37
874.037.040,95
2053
70.986.544,13
68.862.640,07
2.123.904,06
876.160.945,01
2054
71.160.260,40
69.840.804,35
1.319.456,05
877.480.401,06
2055
71.228.674,64
69.732.236,61
1.496.438,03
878.976.839,09
2056
71.360.646,52
70.089.330,45
1.271.316,07
880.248.155,16
2057
71.429.325,74
70.162.614,24
1.266.711,50
881.514.866,66
2058
71.529.832,08
70.270.714,79
1.259.117,29
882.773.983,95
2059
71.601.690,45
69.694.461,56
1.907.228,89
884.681.212,84
2060
71.767.570,40
70.272.087,54
1.495.482,86
886.176.695,70
2061
71.816.141,21
69.851.191,97
1.964.949,24
888.141.644,94
2062
71.955.438,24
69.970.769,76
1.984.668,48
890.126.313,42
2063
72.048.329,45
69.550.766,95
2.497.562,50
892.623.875,92
2064
72.212.560,08
69.673.802,44
2.538.757,64
895.162.633,56
2065
72.324.272,91
69.123.170,68
3.201.102,23
898.363.735,79
2066
72.521.185,45
69.061.643,41
3.459.542,04
901.823.277,83
2067
72.693.898,88
68.518.922,56
4.174.976,32
905.998.254,15
2068
72.943.875,97
67.973.778,92
4.970.097,05
910.968.351,20
2069
73.230.651,74
67.500.713,15
5.729.938,59
916.698.289,79
2070
73.563.390,49
67.068.792,95
6.494.597,54
923.192.887,33
2071
73.935.073,55
66.519.370,27
7.415.703,28
930.608.590,61
2072
74.373.627,27
66.018.933,54
8.354.693,73
938.963.284,34
2073
74.854.832,00
65.343.468,71
9.511.363,29
948.474.647,63
2074
75.429.292,21
65.024.464,45
10.404.827,76
958.879.475,39
2075
76.023.455,36
64.412.636,54
11.610.818,82
970.490.294,21
2076
76.720.295,91
63.768.495,12
12.951.800,79
983.442.095,00
2077
77.494.949,85
63.057.373,71
14.437.576,14
997.879.671,14
2078
78.369.830,68
62.803.957,93
15.565.872,75
1.013.445.543,89
2079
79.279.939,02
62.411.799,79
16.868.139,23
1.030.313.683,12
2080
80.285.720,66
62.003.672,58
18.282.048,08
1.048.595.731,20
2081
81.373.212,42
61.790.883,10
19.582.329,32
1.068.178.060,52
2082
82.535.349,63
61.412.251,23
21.123.098,40
1.089.301.158,92
2083
83.797.343,49
61.038.499,60
22.758.843,89
1.112.060.002,81
2084
85.169.212,77
61.036.287,55
24.132.925,22
1.136.192.928,03
2085
86.593.283,17
60.665.229,29
25.928.053,88
1.162.120.981,91
2086
88.158.525,31
60.606.640,69
27.551.884,62
1.189.672.866,53
2087
89.802.915,84
60.557.784,48
29.245.131,36
1.218.917.997,89
2088
91.550.216,26
60.488.525,29
31.061.690,97
1.249.979.688,86
2089
93.409.880,04
60.374.460,36
33.035.419,68
1.283.015.108,54
2090
95.394.892,50
60.424.466,21
34.970.426,29
1.317.985.534,83
2091
97.490.941,84
60.473.531,88
37.017.409,96
1.355.002.944,79
2092
99.707.027,15
60.406.667,42
39.300.359,73
1.394.303.304,52
2093
102.063.076,33
60.305.098,59
41.757.977,74
1.436.061.282,26
2094
104.575.153,82
60.179.173,88
44.395.979,94
1.480.457.262,20
PLANO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias
(a)
Despesas Previdenciárias
(b)
Resultado Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
FONTE: Prestação de Contas do Exercício de 2018 do Instituto de Previdência do Município de Ariquemes na Avaliação Atuarial 2017-Anexo 5.
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
ANEXO VIII - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
RECEITAS CORRENTES (I)
29.113.927,16
28.924.938,13
34.251.886,78
Receita de Contribuições dos Segurados
6.721.919,83
6.175.578,29
8.186.815,68
Civil
6.721.919,83
6.175.578,29
8.186.815,68
Ativo
6.719.729,33
6.169.702,80
8.180.067,59
Inativo
-
3.540,82
3.545,24
Pensionista
2.190,50
2.334,67
3.202,85
Militar
-
-
-
Ativo
-
-
-
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Receita de Contribuições Patronais
6.816.642,32
8.449.681,99
14.107.958,49
Civil
6.816.642,32
8.449.681,99
14.107.958,49
Ativo
6.816.642,32
8.449.681,99
14.107.958,49
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Militar
-
-
-
Ativo
-
-
Inativo
-
-
Pensionista
-
-
Receita Patrimonial
14.912.497,32
13.699.868,40
11.925.875,63
Receitas Imobiliárias
-
-
Receitas de Valores Mobiliários
14.912.497,32
13.699.868,40
11.925.875,63
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
Outras Receitas Correntes
662.867,69
599.809,45
31.236,98
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
-
-
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
-
-
Demais Receitas Correntes
662.867,69
599.809,45
31.236,98
RECEITAS DE CAPITAL (II)
-
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)
29.113.927,16
28.924.938,13
34.251.886,78
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
ADMINISTRAÇÃO (V)
486.839,70
434.646,29
503.178,50
Despesas Correntes
466.992,70
434.646,29
503.178,50
Despesas de Capital
19.847,00
-
-
PREVIDÊNCIA (VI)
5.525.603,51
6.148.937,47
6.963.693,92
Benefícios – Civil
5.525.603,51
6.148.937,47
6.963.693,92
Aposentadorias
2.131.665,72
2.567.907,25
3.156.180,75
Pensões
1.625.707,86
1.786.214,01
1.803.811,07
Outros Benefícios Previdenciários
1.768.229,93
1.794.816,21
2.003.702,10
Benefícios – Militar
-
-
-
Reformas
-
-
Pensões
-
-
Outros Benefícios Previdenciários
-
-
Outras Despesas Previdenciárias
-
-
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
-
-
Demais Despesas Previdenciárias
-
-
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI)
6.012.443,21
6.583.583,76
7.466.872,42
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)2
23.101.483,95
22.341.354,37
26.785.014,36
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
2017
2018
VALOR
91.743.839,66
114.841.377,45
138.980.133,59
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2016
2017
2018
VALOR
14.536.500,00
19.321.900,00
19.811.300,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2016
2017
2018
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
-
-
-
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
-
-
-
Outros Aportes para o RPPS
-
-
-
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
-
-
-
BENS E DIREITOS DO RPPS
2016
2017
2018
Caixa e Equivalentes de Caixa
968.055,43
85.889,05
9.717,62
Investimentos e Aplicações
113.873.322,02
137.194.624,63
163.964.597,31
Outro Bens e Direitos
-
-
-
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
RECEITAS CORRENTES (IX)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (X)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
ADMINISTRAÇÃO (XII)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XIII)
Benefícios – Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios – Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI – XIV)2
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2016
2017
2018
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2016/2017/2018
ANEXO IX - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2020
2021
2022
IPTU
ISENÇÃO TOTAL
Lei nº 2.116/17 Art. 142-148. E Lei nº 2119/17 Art. 6º
333.181,60
351.074,12
379.175,69
1 – A intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município de Ariquemes:
a) Cobrança Extrajudicial;
b) Cobrança via Cartório de Protesto e Cobrança Judicial;
2 – Expansão de base tributária com o cadastramento de novas unidades imobiliárias; E atualização cadastral de todos os imóveis já existentes.
3 – Aumento de arrecadação efetiva de IPTU em decorrência da titularidade jurídica dos imóveis;
4 – Atualização Monetária da Planta Genérica de Valores (PGV).
Nova lei para instituir nova PGV.
5 – Aplicação da nova legislação que regulamenta o IPTU LM nº 2119/2017 com criação de alíquotas diferenciadas aos imóveis;
ISENÇÃO PARCIAL
Lei de IPTU nº 2.119/17 Art. 31-35 Do IPTU Verde Art. 36-40
429.760,80
452.839,82
489.087,18
ITBI
ISENÇÃO PARCIAL
Lei de ITBI nº 2118/17 Art. 7
13.809,11
14.550,69
15.715,39
1- Regularização fundiária – estabelecendo titularidade dos imóveis propiciando diretamente a cobrança efetiva do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, desta forma o cadastro estará atualizado para cobranças tempestivas, administrativa e para garantir total eficácia nos casos de execução fiscal.
2 - Aplicação da nova legislação que regulamenta o IPTU LM nº 2118/2017 com criação de alíquotas diferenciadas aos imóveis de acordo com o valor venal do imóvel;
Observamos que a exceção da isenção está no dispositivo da Lei Complementar 157, art. 2º, § 1º que alterou a LC 116/03:
“O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.”
ISS
ISENÇÃO
Vedado incentivo ou estímulo fiscal ISS, LC 157/16.
-
-
-
Taxa de licença para localização e funcionamento e Taxa de Verificação de Regular Funcionamento (TPP)
ISENÇÃO
Lei de ISS nº 2.120/17 Art. 25 Lei do MEI nº 1957/15 Art. 12
28.253,53
29.770,80
32.153,79
1 – Busca de manutenção e alimentação dos dados do cadastro já existentes;
2 – Fiscalização para inscrever novas empresas que se instalam no Município para aumentar o número de estabelecimentos com inscrição municipal e devidamente regulares no Município;
3 - A intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município:
a) Cobrança pessoal;
b) Cobrança via Cartório de Protesto; e
c) Cobrança Judicial;
ISENÇÃO PARCIAL
Lei nº 1.357/07 - Art. 20
10.194,71
10.742,19
11.602,04
Taxa de coleta de Lixo
ISENÇÃO
Lei Municipal nº 2120/2017, art. 138
221.404,54
233.294,41
251.968,35
1 – A intensificação de mecanismo de cobrança pelo Município:
a) Cobrança pessoal;
b) Cobrança via Cartório de Protesto; e
c)Cobrança Judicial;
2 – Atualização no cadastro imobiliário;
3 – Expansão de base tributária com o cadastramento de novas
unidades imobiliárias;
TOTAL
1.036.604,29
1.092.272,03
1.179.702,44
3.308.578,76
FONTE: DIRETORIA MUNICIPAL DE RECEITA - Os valores apresentados para o exercício 2019 foram corrigidos com os índices dos indicadores econômicos. Fonte: https://www.bcb.gov.br (data base 10/05/2019)
ANEXO X - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para
2020
Aumento Permanente da Receita *
0,00
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de
0,00
Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
0,00
NOTA
O Município de Ariquemes não possui valores que ensejam a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.;
Havendo necessidade de expansão de quaisquer despesas, será obrigatoriamente precedida de Impacto Orçamentário nos termos do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Ariquemes-RO, 03 de Julho de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO