PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 20 de novembro de 2017
LEI Nº 2.108, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.108, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS FOLLADOR, Prefeito em exercício do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com Entidade da Sociedade Civil para transferência de recursos financeiros, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Projeto / Atividade
Fonte
Valor Até R$
Entidade
02.13.122.0002.2.100
100
150.000,00
ACIA – Associação Comercial e Industrial de Ariquemes - CNPJ nº 04.803.706/0001-42 End. Avenida JK, 1.769, Setor Institucional - CEP 76.872-869.
Programa de Contribuição para promover a Cultura, Esporte e Lazer – Programa de Contribuição para promover a Cultura
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programa do Município, exercício 2017, na Fundação Municipal de Cultura, Esportes e Turismo - FUMCET.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
LUCAS FOLLADOR
Prefeito em Exercício do Município de Ariquemes/RO