PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 19 de outubro de 2022
PORTARIA Nº 762, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMPOR A COMISSÃO IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E DISPÕE ACERCA DO PLANEJAMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PORTARIA Nº 762, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMPOR A COMISSÃO IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E DISPÕE ACERCA DO PLANEJAMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS
PORTARIA Nº 762, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMPOR A COMISSÃO IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E DISPÕE ACERCA DO PLANEJAMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS QUE REGEM O TEMA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Superintendente Municipal de Compras e Licitações de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
ConsiderandooMemorando 110 de 28/09/2022 (ID 1157427).
CONSIDERANDOque na data de 01 de abril de 2021 foi publicada a Lei Federal nº 14.133,Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDOo disposto no art. 191 e no inciso II do art. 193 da sobredita legislação, que asseguram a possibilidade de a Administração Pública optar, até 31 de março de 2023, por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei Federal nº 14.133, ou por meio das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e legislações correlatas até então vigentes,vedada a combinação de regimes;
CONSIDERANDOque o art. 191 da lei federal nº 14.133, de 2021 não pode ser lido ou interpretado descontextualizado do princípio do planejamento, expressamente preconizado no art. 5º da lei federal nº 14.133, de 2021;
CONSIDERANDOa necessidade de orientação e capacitação dos servidores públicos municipais para adaptação às normas inseridas na Nova Lei de Licitações e Contratos, especialmente aqueles a serem designados como agentes de contratação nos termos do art. 8º da lei federal nº 14.133, de 2021;
CONSIDERANDOa necessidade de regulamentação de vários dispositivos da Lei Federal nº 14.133, de 2021 pela União e pelo Município de Ariquemes/RO, no âmbito de sua competência, tendo em vista as peculiaridades locais e a realidade da Administração Municipal;
CONSIDERANDOa necessidade de planejar a transição de regimes a fim de garantir eficiência dos atos regulamentadores procedimentais, atribuições das unidades envolvidas, modelos, rotinas e sistema de gestão de compras no âmbito do Município de Ariquemes/RO.
RESOLVE:
Art. 1ºFica criada a Comissão para Implementação da Nova Lei de Licitações no Município de Ariquemes/RO, para o desempenho das seguintes atribuições: