PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 17 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.974, ARIQUEMES, 14 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO " ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.656, DE 30 DE JUNHO DE 2022, PARA INCLUIR A EXIGÊNCIA DE TERMO DE CIÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ OU AUTORIZAÇÃO P
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.974, ARIQUEMES, 14 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO " ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.656, DE 30 DE JUNHO DE 2022, PARA INCLUIR A EXIGÊNCIA DE TERMO DE CIÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ OU AUTORIZAÇÃO P
LEI MUNICIPAL Nº 2.974, ARIQUEMES, 14 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
" ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.656, DE 30 DE JUNHO DE 2022, PARA INCLUIR A EXIGÊNCIA DE TERMO DE CIÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ OU AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS, VINCULANDO A RESPONSABILIDADE PELA PROIBIÇÃO DE QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE EFEITO SONORO DE GRANDE IMPACTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1º.A Lei Municipal nº 2.656, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar acrescida dos seguintes parágrafos ao seu art. 1º:
§4º A emissão de alvará, licença ou autorização para a realização de festas, carreatas, shows, eventos culturais, esportivos, religiosos ou de qualquer outra natureza, em espaços públicos ou privados, fica condicionada à assinatura, pelo organizador ou responsável legal, de Termo de Ciência e Responsabilidade acerca da proibição prevista nesta Lei.
§5º Para os fins deste artigo:
I Organizador é a pessoa física ou jurídica que figure como requerente do alvará, licença ou autorização ou que, por qualquer meio, assuma a condução do evento;
II Responsável legal é aquele formalmente designado pelo organizador para responder administrativa e juridicamente pelo evento;
III o Evento será descrito no termo com data, horário, local e natureza da atividade, para vinculação inequívoca do compromisso assumido.
§6º O Termo de Ciência e Responsabilidade deverá conter, no mínimo:
I Identificação completa do responsável, com CPF ou CNPJ;
II Endereço e contatos atualizados;
III Declaração expressa de ciência sobre a proibição de queima e soltura de fogosde artifício de efeito sonoro de grande impacto, nos termos desta Lei;
IV Advertência de que o descumprimento acarretará a aplicação imediata daspenalidades previstas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;
V Assinatura física ou eletrônica do responsável.
§7º O órgão municipal responsável pelo licenciamento manterá o Termo de Ciência e Responsabilidade arquivado, em meio físico ou digital, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, como documento hábil para subsidiar a fiscalização e eventual processo administrativo sancionador.