PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 2 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.245 DE 28 DE MARÇO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 633.769,37 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.245 DE 28 DE MARÇO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 633.769,37 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.245 DE 28 DE MARÇO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 633.769,37 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 331,32 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro, até o montante de R$ 502.621,45 (quinhentos e dois mil e seiscentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos) conforme Convenio nº 145/17/PJ/DER-RO em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo descrito:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (+)
502.621,45
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 - INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0012 - COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS
Projeto/Atividade: 2663-CONSTRUÇÃO DO PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
502.621,45
Fonte de Recurso: 6.014.0037 - TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO DO ESTADO
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro, até o montante de R$ 131.147,92 (cento e trinta e um mil e cento e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) conforme Termo de Cooperação Celebrado entre o Município de Ariquemes e a empresa Santo Antônio Energia S.A em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo descrito:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (+)
131.147,92
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS