PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.723, ARIQUEMES, 03 DE DE MAIO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 864.000,00 (OITOCENTOS E SESS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.723, ARIQUEMES, 03 DE DE MAIO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 864.000,00 (OITOCENTOS E SESS
LEI MUNICIPAL Nº 2.723, ARIQUEMES, 03 DE DE MAIO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 864.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMA.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor deR$864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMA
Projeto/Atividade: 2603-SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE SELETIVO E CONVENCIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.11.17.512.0011.2603
3.3.50.
864.000,00
Fonte: 2.500-Recursos de Exercícios Anteriores -Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
864.000,00
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado o recurso resultante do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior(ID 1423824)visando àContratação de cooperativa de catadores de materiais recicláveis-Edital de chamamento n 01/2022e conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
Superávit Financeiro
864.000,00
Fonte de Recurso