PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 18 de março de 2019
LEI Nº 2.240 DE 13 DE MARÇO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATÉ O MONTANTE DE R$ 430.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.240 DE 13 DE MARÇO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATÉ O MONTANTE DE R$ 430.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA
LEI Nº 2.240 de 13 de março de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ATÉ O MONTANTE DE R$ 430.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o montante de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, nos seguinte Créditos Orçamentários:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 3023-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO ESPECIAL
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recurso: 1.001.0066 - ENSINO ESPECIAL
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR: R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo 1º os recursos resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária, até o montante de - R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964 descrito abaixo:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 3011 - APOIO A ENTIDADES - ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recurso: 1.001.0046 - RECURSOS DA EDUC. NO ENSINO FUNDAMENTAL
Valor parcial a Reduzir: - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Projeto/Atividade: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPS
Fonte de Recurso: 1.000.0000 - SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Valor parcial a Reduzir: - R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)